Foto: Divulgação Detran-SP

Em uma sessão no mês de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o dispositivo do Código Processual Civil (art. 139, inciso IV) que autoriza medidas coercitivas necessárias – para assegurar o cumprimento de uma ordem judicial.  

Entre as medidas está a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte. Segundo Dr. Giovanni Rodrigues, especialista em Direito do Trânsito, a apreensão é válida apenas por dívidas decorrentes de decisões judiciais. “Por exemplo, ter o nome inscrito no SERASA não seria suficiente para justificar essa medida”, diz.  

De acordo com o professor de Direito na Uniderp e especialista em Direito Processual, Rafael Sampaio, antes da medida ser válida existe critérios e análises.  

“Essas medidas não podem ser aplicadas como regra e de maneira desproporcional. É preciso analisar o caso concreto e a decisão de apreensão de passaporte ou CNH devem ser concretamente fundamentadas e justificadas”, destaca. 

Ele cita um exemplo quando uma pessoa possui dívida, e está em viagem internacional, seria justo o recolhimento do passaporte.  “Evidente que o não pagamento da dívida não se dá por motivos financeiros. Então impede-se essas viagens, para que a decisão de pagar a dívida seja cumprida”, salienta.  

Vale ressaltar que, tanto a apreensão da CNH como o passaporte, possuem validação desde que não prejudique os direitos fundamentais do cidadão. E, claro, observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  

De que forma essa medida passa a valer daqui por diante?   Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF.

Segundo o professor, Rafael Sampaio, o Poder Judiciário possui meios em evitar situações injustas. “Aparentemente se o devedor possui meios de pagar sua obrigação e não o faz, o poder judiciário vai utilizar dessas novas medidas como forma de fazer valer o dever de pagar”, ressalta.  

Ele lembra que a apreensão de CNH ou de passaporte não é punir o devedor, e sim cumprir com a sua obrigação. No entanto, para o Dr. Giovanni Rodrigues, o bloqueio no direito de dirigir pode causar prejuízos ao condutor.  

“Bloquear o direito de dirigir, dependendo das circunstâncias, pode causar sérios prejuízos ao condutor, impedindo-o de conduzir veículos automotores até que ele cumpra com sua obrigação. Portanto, essa medida coercitiva prevista no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, somente será utilizada para o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente”, ressalta.   

Para pagar dívida, apreensão de CNH é legal e constitucional? 

Sim, desde que não avance os direitos fundamentais do cidadão. A aplicação da medida coercitiva não pode ser de qualquer maneira , segundo Dr. Giovanni Rodrigues.

“Outros meios devem ser esgotados para o pagamento da dívida antes que a apreensão da CNH seja considerada. Além disso, a apreensão só terá efeito se for resultado de uma decisão judicial, o que elimina qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação dessa medida para qualquer tipo de dívida”, releva.  

Se a medida for aplicada em um motorista que depende do automóvel, para sobreviver, a apreensão da CNH não pode ser considerada.

“Se estivermos falando de um motorista profissional, apreender a CNH em razão de dívidas, não é uma medida razoável e muito menos proporcional. Portanto, utilizar o meio coercitivo previsto no Código de Processo Civil é medida constitucional e pode ser usada, desde que sua aplicabilidade seja proporcional e razoável”, finaliza Dr. Giovanni Rodrigues.  

Por fim, Rafael Sampaio lembra que esse tipo de medida já possui aplicação em maneiras excepcionais. “Elas vão incidir apenas nos casos em que os devedores com condições financeiras de adimplir suas obrigações, não o fazem de maneira injustificada”, finaliza. 

E você, já sabia dessa medida? Comenta aqui embaixo!   

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Para manter as indenizações decorrentes de sinistros de trânsito deverá acontecer a volta da cobrança do DPVAT, agora SPVAT, em 2024. Foto: ganglol00@gmail.com para Depositphotos

A polêmica do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT, voltou em 2024. E voltou com tudo. Depois de alguns anos sem o pagamento do prêmio do seguro, o dinheiro que existia no fundo que geria o DPVAT acabou. E agora, para manter as indenizações, a cobrança do Seguro Obrigatório, ex- DPVAT, deve voltar, e com novas regras. O Portal do Trânsito faz uma retomada desse caso e explica como provavelmente terminará essa novela.

A primeira situação que é preciso esclarecer é que o DPVAT não foi extinto durante o governo passado. Na verdade, o que ocorreu é que a cobrança do prêmio, que era pago anualmente, foi suspensa. No entanto, a cobertura das indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas continuou ocorrendo até ser interrompida pela Caixa Econômica Federal. “Os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado”, informou a CEF à época.

Para retomar as indenizações, então, é preciso voltar a arrecadar recursos para esse fundo. E, por esse motivo, a cobrança deve voltar já em 2024.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o PLP nº 233/2023 que trata do estabelecimento do novo seguro obrigatório pretende garantir a continuidade das indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, relativos a acidentes ocorridos em todo o território nacional. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados. “O projeto cria, assim o SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – em substituição ao antigo DPVAT, até então disciplinado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974”, explicou em nota o órgão.

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Ainda conforme a Susep, com relação ao valor de arrecadação para o SPVAT necessário para o ano de 2024, este dependerá das coberturas que forem aprovadas pelo Poder Legislativo, do valor das indenizações que vier a ser fixado, além de outras variáveis, como eventuais repasses que forem estabelecidos pelo futuro texto legal.

“Até 2020, 50% dos prêmios arrecadados eram repassados para o Sistema Único de Saúde – SUS e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito – CONTRAN”, finalizou a Susep.

Entenda a polêmica

De acordo com Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito & Mobilidade, o DPVAT existe desde 1974. “A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, detectou que havia má gestão nos recursos do DPVAT. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Polícia Federal também detectaram fraudes e várias irregularidades. Os valores pagos pelos proprietários então começaram a cair no ano de 2017, como resultado da pressão gerada pelas investigações iniciais”, conta.

Ainda conforme Mariano, a Susep tirou o seguro das mãos da Seguradora Líder, que gerenciava o consórcio DPVAT desde 2008, e passou essa administração de forma emergencial para a Caixa Econômica Federal em 2021.

“Os mais de R$ 4 bilhões de saldo, na época, aliviaram o bolso dos proprietários de veículos que ficaram isentos de pagar o prêmio do DPVAT em 2021, 2022 e 2023. No entanto, o dinheiro acabou. Desde 14 de novembro de 2023, as indenizações estão suspensas. A legislação, na época, previa que tudo deveria funcionar até dezembro de 2023. Como o dinheiro acabou, é preciso fazer algo imediatamente. E, por isso, o governo apresentou o PL para que se criasse o SPVAT em substituição ao DPVAT e voltasse a ser possível pagar as indenizações”, afirmou o especialista.

Novas regras

Se o PL for aprovado no Senado, como ocorreu na Câmara dos Deputados, a cobrança do pagamento do DPVAT, agora SPVAT, para licenciamento, transferência assim como baixa de registros de veículos voltará a acontecer. “E tem uma novidade aí, houve a inclusão na proposta de uma nova infração de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Será uma infração específica, grave, com multa para quem deixar de efetuar o pagamento do seguro”, conclui Mariano.

Ouça o áudio completo do especialista sobre a volta do Seguro Obrigatório:

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Assista o o 1º Seminário Trânsito para Elas aqui!

Acontece hoje, em Brasília, o 1º Seminário Trânsito para Elas. Esse será um evento direcionado às mulheres que trabalham na área, com o objetivo de mostrar a força delas nas suas áreas de atuação, assim como incentivar o diálogo e fortalecer as ações em diversas esferas. O encontro acontece nesta quarta-feira (17), e é promovido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em parceria com o Instituto Mulheres pelo Trânsito.

A abertura do evento contará com as palestras da diretora do Departamento de Segurança no Trânsito do Ministério dos Transportes, Maria Alice Nascimento Souza, da deputada federal Gleisi Hoffmann e da senadora Teresa Leitão.

As três vão abordar metas assim como propostas de políticas públicas para mulheres deste setor. Em seguida, o evento vai reunir, em outros seis painéis, condutoras e executivas da iniciativa privada, para discutir ações de inclusão e equidade nos transportes.

Veja aqui a programação completa do evento

As mulheres se destacam no trânsito não apenas como condutoras, mas também profissionalmente. O recém criado Instituto Nacional Mulheres pelo Trânsito, que reúne mulheres que atuam na área do trânsito de todo Brasil, comprova esse fato. De acordo com as organizadoras do grupo, esta é uma iniciativa pioneira dedicada a promover um ambiente mais seguro, inclusivo e equitativo para todas as mulheres.

O evento tem como objetivo proporcionar debates e troca de experiências no âmbito do trânsito brasileiro sob a visão de mulheres que nele atuam, visto que a multidisciplinaridade do tema evidencia a importância de tratarmos acerca da inclusão e da atuação de mulheres sob enfoque de pilares do PNATRANS, tais como, gestão da segurança e educação para o trânsito.

Serviço:

• Data: 17/04/2024
• Hora: 08h às 17h
• Local: Esplanada dos Ministérios – bloco R, Brasília – DF

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Houve um aumento no número de ocupação de leitos hospitalares devido ao aumento dos chamados casos de trauma. Foto: Adilson Voinaski Afonso – SESP

Uma estatística preocupante nesse início do mês fez as Secretarias de Segurança Pública e a de Saúde, no Paraná, a tomarem a decisão de aumentar as ações educativas, fiscalização de trânsito e adequar o fluxo de atendimento nos hospitais e UPAs em todo o Paraná. Isso porque, conforme os dados divulgados, houve um aumento dos chamados casos de trauma – entre 1º de janeiro e 15 de abril de 2023, foram 13,4 mil ocorrências no estado, e no mesmo período deste ano, 14,7 mil. O objetivo desta ação unificada é estabilizar a ocupação dos leitos hospitalares.

De acordo com a Agência Estadual de Notícias (AEN), o tema foi discutido ontem (15) em uma reunião entre o secretário de Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, e o secretário de Saúde, Beto Preto, para os ajustes finais antes do lançamento da Operação Unidos pela Saúde e Paz no Trânsito, que deve contar também com representantes municipais e federais.

Na reunião, houve a busca por soluções para diminuir o número de sinistros de trânsito, principalmente na Capital, que já registrou 7,9 mil vítimas no primeiro semestre do ano.

“Esta integração entre as secretarias tem como objetivo a redução dos acidentes de trânsito e, consequentemente, das fatalidades. As forças de segurança estão implementando campanhas educativas e medidas repressivas para responsabilizar aqueles que negligenciam suas obrigações nas vias. Hoje reunimos diversas autoridades da segurança e saúde para trabalhar de forma colaborativa”, explicou Teixeira à AEN.

Dentre as soluções debatidas estão a realização de campanhas educativas, a fiscalização mais rigorosa das leis de trânsito e o fortalecimento das medidas de segurança.

Além disso, a operação tem como intuito incentivar a adoção de comportamentos seguros no trânsito. Como, por exemplo:

• o respeito às normas de tráfego;
• o uso correto dos equipamentos de segurança;
• a conscientização sobre os riscos do consumo de álcool e outras substâncias antes de dirigir.

O secretário de Saúde do Paraná reiterou que essa é uma medida fundamental para aliviar a rede hospitalar. Dessa forma, agilizando o tempo e capacidade de resposta dos hospitais. “Essa é uma ação que traz diversos benefícios para a rede hospitalar. Isso porque permite diminuir a demanda e a ocupação de leitos por traumas. Vamos realizar um trabalho integrado entre as Regionais de Saúde e os agentes policiais para promover não somente a segurança, mas incentivar também a conscientização coletiva. São acidentes evitáveis e as medidas irão contribuir para salvar vidas”, avaliou o secretário.

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) também atuará na Operação com foco em ações para os motociclistas.

“Os motociclistas envolvidos em sinistros de trânsito estão bastante vulneráveis. A ação conjunta entre o Estado, município e órgãos federais visa a sensibilização da importância do tema”, disse o diretor-presidente do Detran-PR, Adriano Furtado, à AEN.

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Período de outono e inverno exige atenção redobrada devido a neblina na rodovia. Foto: Divulgação.

Nessa época do ano, com a chegada de frentes frias, a formação de neblina se torna um evento mais frequente, o que representa um ponto extra de atenção para os motoristas. Sobre o assunto, a CART Concessionária de Rodovias traz um alerta sobre os riscos dessa condição climática. Além disso, destaca os pontos críticos em suas rodovias onde o nevoeiro exige cautela redobrada dos condutores.

Conforme o Centro de Controle Operacional (CCO) da CART, pelo menos nove pontos foram mapeados, com incidência de neblina, exigindo atenção especial por parte dos motoristas. São eles:

• Na SP-225 – Rodovia João Baptista Cabral Rennó, há uma maior ocorrência nos municípios de Piratininga, Paulistânia e Espírito Santo do Turvo.
• SP-327 – Orlando Quagliato, as ocorrências se concentram no perímetro urbano de Santa Cruz do Rio Pardo e Ourinhos.
• SP-270 – Rodovia Raposo Tavares, na altura dos municípios de Ibirarema, Palmital, Regente Feijó, Santo Anastácio, Presidente Prudente e Caiuá.

Formação de neblina

A neblina se forma quando o ar úmido entra em contato com o ar frio. Isso acontece principalmente durante as primeiras horas da manhã ou à noite, quando a temperatura cai. O ar úmido se resfria e suas partículas de água se condensam, formando pequenas gotículas que ficam suspensas na atmosfera, criando a neblina. Quando essa neblina se concentra nas rodovias, pode reduzir significativamente a visibilidade dos motoristas, aumentando os riscos de sinistros de trânsito.

Assim, fica mais difícil para os motoristas enxergarem outros veículos, placas de sinalização e até mesmo curvas na pista. Por isso, é fundamental adotar algumas medidas de segurança. São elas:

• redobrar a atenção;
• reduzir a velocidade, mantendo um ritmo constante, sem acelerações ou freadas bruscas;
• manter o farol baixo aceso, mesmo durante o dia;
• não usar luz alta, pois ela piora a visibilidade;
• parar somente em pistas com acostamento ou em locais seguros;
• em pistas sem acostamento é preferível seguir em frente com cuidado;
• em paradas de emergência deve-se sinalizar a pista e manter o pisca-alerta ligado;
• manter uma distância segura do veículo da frente.

Atenção: o pisca-alerta não deve ser usado com o o veículo em movimento, exceto em situações de emergência.

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O que acontece com o veículo quando este ocupa mais de uma vaga

Vagas apertadas existem, assim como lugares ruins para estacionar. Porém, a pressa do condutor ou até mesmo um ato de desatenção pode trazer dificuldades para manobrar o veículo. Em situações como essa, uma dúvida permanece: pode estacionar o carro em duas vagas? 

A resposta é: não. Porém, estacionar em duas vagas não necessariamente resulta em uma multa. 

Em vagas para estacionamento localizadas em locais privados, por exemplo, cabe ao estabelecimento criar suas próprias regras e gerir o cumprimento delas. Nesse caso, os integrantes do espaço privado não terão o poder de gerar diretamente uma infração, mas apenas uma acusação que dará início a um processo administrativo.  

Qualquer pessoa pode aplicar uma multa para quem estacionar em duas vagas? 

Caso você opte por estacionar indevidamente em uma vaga especial, em um local privado, a administração do estabelecimento deverá acionar um agente de trânsito para multar o veículo. Ou seja, shoppings, condomínios ou outros locais privados não têm o poder para multar o condutor. 

Qual o valor da multa por estacionar em fila dupla? 

Apesar de ser um hábito comum entre condutores, vale lembrar que estacionar ou parar em fila dupla é considerado uma infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Com isso, caso o condutor seja flagrado nessa situação, receberá cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de uma multa de R$ 195,23  e ainda poderá ter o veículo retido. 

Pode estacionar nos dois lados da rua? 

No momento de parar ou estacionar em uma via, vale ressaltar que, segundo o Artigo 48 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):  

“Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas”. 

Entretanto, caso não exista uma sinalização que proíba ou regulamente a área de estacionamento em questão, o ato não é proibido. 

E se houver sinalização? 

Agora, se você observar uma placa de sinalização que represente “Proibido parar” ou “Proibido parar e/ou estacionar”, você deve seguir a indicação para evitar multas ou outras punições. 

Nesses casos, opte por estacionar apenas no local e sentido permitidos. 

Tem dúvida sobre essa ou outras sinalizações? Envie sua pergunta para nós nos comentários. 

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O que pode anular uma multa de trânsito?

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Condutores com visão monocular devem realizar a renovação de CNH num período menor, e por esse motivo, o PL prevê esse desconto na taxa de renovação. Foto: Arquivo Detran/MS

Conceder a redução de 50% dos valores da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutor com visão monocular é o tema Projeto de Lei 2434/22 que deu mais um passo na Câmara dos Deputados.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), ao Projeto de Lei 2434/22, do ex-deputado Paulo Bengston (PA). Juninho do Pneu concordou com o argumento do autor de que as pessoas com visão monocular merecem o benefício.

“É mais que justo conceder o desconto nas taxas de renovação da habilitação para todas as pessoas que, por algum motivo, tenham que se submeter aos exames médicos em intervalos menores”, disse o relator à Agência Câmara.

O autor do projeto levou em consideração às alterações promovidas pela Lei 14071/20 que aumentou para dez anos o prazo da validade da CNH para condutores com idade inferior a 50 anos. O deputado alertou, no entanto, que no mesmo período o motorista com visão monocular fica obrigado, segundo a legislação, a renovar o documento por três vezes.

Alterações no texto original

Conforme a Agência Câmara, em seu substituto, Juninho do Pneu incluiu dispositivo para permitir o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para subsidiar as taxas de renovação dos documentos de habilitação de pessoas com deficiência. Esse subsídio deverá considerar aspectos socioeconômicos do condutor, na forma de regulamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). 

O parlamentar lembra que o processo de renovação da CNH é de responsabilidade dos órgãos de trânsito estaduais ou do Distrito Federal. Além disso, são esses órgãos que estabelecem as taxas de renovação como contraprestação pelo serviço público efetivamente prestado.

“Dessa forma, para que lei federal possa atribuir desconto em taxa de competência de outro ente da Federação, devemos estabelecer a fonte de financiamento para o referido desconto”, explicou à Agência Câmara. 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e os próximos passos serão a análise pelas comissões de Finanças e Tributação. Assim como, pela de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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A visão monocular não é um impedimento para dirigir. Isso porque, nesses casos, as pessoas conseguem enxergar bem com um dos olhos. O outro, no entanto, apresenta 20% ou menos da capacidade de enxergar, o que compromete o campo visual.

A perda visual em um dos olhos dificulta a percepção de profundidade assim como como reduz a visão periférica. Dessa forma, limitando algumas atividades, como dirigir, caminhar, subir escadas, atravessar a rua e outras ações.

Destaca-se, no entanto, que com o tempo, o indivíduo que apresenta a visão monocular passa a se adaptar, enxergando bem por apenas um dos olhos. A condição não tem cura, por esse motivo é fundamental que as pessoas com visão monocular façam check-up regular com o oftalmologista.

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De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, os atropelamentos em rodovias, infelizmente, são frequentes. Foto: Divulgação PRF

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) responsabiliza os condutores pela segurança dos pedestres. No entanto, na prática, não é bem isso que acontece. Em 2022, por exemplo, conforme os dados mais atuais do Ministério da Saúde, 5.387 pedestres morreram nas vias brasileiras. As mortes de pedestres só estão atrás das dos motociclistas e ocupantes de automóveis. 

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os atropelamentos em rodovias, infelizmente, são frequentes. Nesta semana, por exemplo, um homem morreu atropelado por uma carreta no trecho urbano da BR 116, em Fortaleza (CE). Segundo testemunhas, ele tentava atravessar a rodovia correndo, em um horário de fluxo intenso de veículos. A vítima não foi identificada e a carreta não permaneceu no local do acidente.

A PRF, nesse caso, alerta para a necessidade de que os pedestres adotem atitudes seguras ao atravessar rodovias. E, principalmente, quando se trata de trechos e horários com fluxo intenso.

“Na existência de equipamentos de segurança como passarelas ou faixas de pedestres, utilize-as e, em sua ausência, é necessário prudência para avaliar o momento oportuno de realizar a travessia, levando em consideração a existência e a velocidade dos veículos que trafegam pela rodovia”, orienta a PRF.

Somente nos primeiros meses de 2024, já foram registrados 18 atropelamentos nas rodovias federais do Ceará que resultaram em 8 mortes. Esse é o tipo de sinistro com a maior incidência de mortes registrado pela PRF no estado. Em 2023, houve o registro de 29 mortes em 99 atropelamentos.

Fator velocidade

Em recente audiência pública realizada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, representantes do governo e de entidades ligadas à mobilidade ativa concordam que a principal forma de fazer com que as cidades sejam menos hostis a pedestres e ciclistas é a diminuição da velocidade das vias públicas.

Durante o evento,  a representante do movimento Bike é Legal, Renata Falzoni lembrou que, em acidentes envolvendo pedestres ou ciclistas e carros, se a velocidade for de até 40 km/h as chances de sobrevivência são de 65% contra 15%, se a velocidade for de 60 km/h.

“Com isso, há redução dos congestionamentos, da poluição, do consumo de combustível, do stress da cidade e do ruído urbano e criamos um ambiente de tolerância, um compartilhamento das vias baseado em um trânsito calmo, de gentileza”, ressaltou.

Já a diretora do Departamento de Segurança no Trânsito do Ministério dos Transportes, Maria Alice Nascimento, informou que a pasta adotou dois manuais: um de medidas moderadoras e outro de ruas completas e de gestão de velocidade. Mas, segundo ela, as medidas de diminuição da violência no trânsito serão mais eficazes quando essa disciplina fizer parte da grade curricular de todas as escolas brasileiras. “A gente sabe que começa no ensino e eu não entendo porque até hoje não é obrigatório.”

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A meta é aumentar o número de bancas após credenciamento de novos examinadores e reduzir custo da CNH para candidatos. Foto: Divulgação Detran/GO.

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) deve publicar ainda nesta semana o edital de seleção para o credenciamento de examinadores de trânsito. O objetivo, segundo o órgão, é dar mais celeridade às bancas.

De acordo com o Detran-GO, a remuneração será feita de acordo com a produtividade, com teto fixado em R$ 6.380.

Examinadores de trânsito são os profissionais responsáveis pela aplicação de provas práticas de direção para a obtenção da habilitação, adição ou mudança de categoria. A eles cabe avaliar os conhecimentos e as habilidades dos candidatos e condutores para a condução de veículos automotores e demonstrar habilidade de relações interpessoais nas situações de exame.

A previsão é que as inscrições comecem em 29 de abril.

Para participar os candidatos devem:

• ter curso de examinador de trânsito;
• ser habilitados, há no mínimo dois anos, em categoria superior ou igual à que pretendem avaliar;
• apresentar documentação conforme o edital e
• passar por curso de atualização do Detran-GO.

A divulgação das informações ocorreu pelo próprio presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, nesta segunda-feira, (15/04), durante coletiva à imprensa. Conforme o dirigente, a autarquia vem enfrentando dificuldades para atender a demanda de bancas examinadoras em todo o estado devido ao quadro reduzido de examinadores.

Conforme informações, o Detran-GO contava com aproximadamente 230 examinadores. Atualmente, possui 31 de contratos temporários, exclusivos da função, e 94 examinadores efetivos e comissionados, que também desempenham outras atividades nos diversos setores da autarquia.

“Além de estarem em número insuficiente, quando esses examinadores deixam seus departamentos para atender à banca, o serviço interno é adiado”, explica Delegado Waldir.

Falta de efetivo

Segundo o Detran-GO, são realizadas, mensalmente, cerca de 120 bancas examinadoras em todo o estado. O intuito é aumentar esse número para, no mínimo, 168 após o credenciamento.

O presidente diz que com os números atuais de examinadores não é possível aumentar as bancas. “Mal estamos conseguindo atender a demanda”, pontua.

O Detran-GO aplica cerca de 30 mil exames práticos por mês. O objetivo, conforme o delegado Waldir, é universalizar a atividade, levando bancas examinadoras a todos os municípios e, consequentemente, reduzir o custo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os candidatos.

Para Delegado Waldir, com o credenciamento haverá uma melhoria e agilidade no atendimento aos candidatos à habilitação.

“Se um candidato é reprovado hoje, dependendo do município, ele só conseguirá fazer a prova novamente daqui a 40 dias. Queremos reduzir esses prazos. Para isso, precisamos de mais examinadores”.

Quem pode se credenciar como examinador de trânsito

De acordo com o Detran-GO, o credenciamento de examinadores se destina a pessoas físicas que tenham o curso de examinador de trânsito nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito e com averbação pelo órgão.

O candidato deve ter, no mínimo 21 anos; curso superior completo em qualquer área de formação; e ter habilitação há dois anos ou mais na categoria a se examinar. É desejável que seja intérprete de Libras.

Conforme a legislação vigente, não poderão ser credenciados os examinadores que nos últimos doze meses tenham sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou tenha cometido infração de trânsito de natureza gravíssima.

Para se credenciar, é necessário apresentar toda a documentação que se exigirá no edital e não possuir vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs).

O credenciamento terá validade de até três anos, conforme o interesse da administração pública. O credenciado está sujeito à sanções caso viole as diretrizes estabelecidas no edital, podendo ser suspenso e até descredenciado.

Após a publicação, o edital estará disponível no site do Detran-GO. Será possível protocolar a solicitação do credenciamento diretamente na autarquia ou pelo e-mail que constará no edital.

Examinadores de trânsito

Os requisitos e exigências para atuação dos examinadores de trânsito estão na Resolução 789/20 do CONTRAN que exige dos candidatos:

I – mínimo de vinte e um anos de idade;
II – curso superior completo;
III – dois anos de habilitação compatível com a categoria a se examinar;
IV – curso para examinador de trânsito;
V– não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos doze meses;
VI– não estar cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir e, quando cumprida, ter decorrido doze meses;
VII – não estar cumprindo penalidade de cassação do documento de habilitação e, caso cumprida, ter decorrido vinte e quatro meses de sua reabilitação.

Para desempenhar a atividade de Examinador de Trânsito, o candidato depende de legislação específica dos órgãos de trânsito (DETRAN) de cada estado, que são os responsáveis pela emissão da credencial que vai permitir o exercício da profissão.

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Acordo entre Inmetro e Senatran busca aumentar a segurança da frota de veículos rodoviários automotores e rebocados que trafegam no país. Foto: Divulgação Inmetro

Na semana passada, a direção do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e membros da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) se reuniram para encaminhar as medidas de implementação do acordo de cooperação técnica entre os dois órgãos com o intuito de promover qualidade e segurança da frota de veículos rodoviários automotores e rebocados que trafegam no país.

O acordo irá promover atividades de acreditação e de avaliação da conformidade de acordo com a legislação de trânsito vigente no país. Além disso, os dois órgãos criarão um grupo técnico de trabalho permanente. O objetivo desse grupo é elaborar e aperfeiçoar critérios de acreditação, de regulamentações técnicas e de legislações de trânsito.

Conforme o presidente do Inmetro, Márcio Brito, o acordo é um compromisso da Senatran e do Inmetro com a sociedade civil.

“O intuito é a promoção da qualidade e segurança da frota de veículos rodoviários automotores e rebocados que trafegam no país”, disse.

Convidados da reunião

A reunião contou com a participação do presidente do Inmetro, Márcio André Oliveira Brito; do diretor de Avaliação da Conformidade (Dconf), João Nery Rodrigues Filho e do diretor de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional (Dplan), Maycon Danylo Araujo Monteir. Além deles, o coordenador-geral de Acreditação, Marcos Valério Barradas e o Assessor da Presidência, Arlindo Afonso Alves.

Pela Senatran, participaram o secretário nacional de trânsito Adrualdo de Lima Catão e a chefe de gabinete, Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros.

Acreditação

De acordo com o próprio Inmetro, acreditação é o reconhecimento formal da competência dos Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) para atenderem requisitos previamente definidos e realizar suas atividades com confiança. É uma ferramenta estabelecida em escala internacional para gerar confiança na atuação das organizações.

A Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro (Cgcre) é o único organismo de acreditação reconhecido pelo Governo Brasileiro para acreditar Organismos de Avaliação da Conformidade.

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Afinal, o que significa o sinal amarelo no trânsito? Pode avançar ou não? Piadinhas à parte, avançar no amarelo (como se a vida dependesse disso) raramente é uma boa ideia.  

Então, o que significa o sinal amarelo no trânsito?  

Ou seja, é uma sinalização para indicar que você deve iniciar o processo de frenagem do seu veículo.  

Em resumo, o sinal amarelo significa um alerta para o condutor. De acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, no sinal amarelo, “o condutor deve parar o veículo, salvo se não for possível imobilizá-lo em condições de segurança”. 

Seguir essa indicação é importante não apenas para a sua própria segurança, mas também para sinalizar para os demais condutores que vêm atrás, que o semáforo está prestes a fechar. 

A luz do sinal amarelo indica atenção e esse alerta deve sempre ser considerada. Foto: Envato. Quando é permitido ultrapassar no amarelo? 

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades apenas para quem ultrapassar o semáforo enquanto a luz do sinal vermelho estiver ativa. O ato é considerado uma infração gravíssima. Além da multa de R$ 293,47, são adicionados sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

No entanto, o mais indicado (e seguro) é reduzir a velocidade e parar quando a luz do sinal amarelo estiver ativa no semáforo. 

Assim, você evita o risco de ser multado, passar no vermelho ou se envolver em um acidente causado por um veículo que esteja saindo de uma pista transversal, por exemplo.

E quando a luz amarela está piscando?  Sinal amarelo indica atenção também para a travessia de pedestres. Foto: Envato.

Em algumas situações, o farol amarelo poderá permanecer piscando de forma intermitente. 

Essa sinalização semafórica pode indicar a existência de obstáculo ou até mesmo que há uma situação perigosa na via. 

Durante a noite ou no período da madrugada, é possível observar a outra situação, que significa estar em alerta e realizar a passagem seguindo as regras de circulação e com atenção redobrada.

Quanto tempo eu tenho para passar no sinal amarelo? 

Segundo o Manual Semafórico, aprovado pela Resolução nº 973/22 do CONTRAN, o sinal amarelo deve ficar aceso por, no mínimo, três segundos e, no máximo, cinco segundos, a depender da velocidade determinada. 

E aí, você sabia desses detalhes sobre o sinal amarelo do semáforo? Já passou por alguma situação de risco envolvendo essa sinalização semafórica? Compartilhe com a gente nos comentários! 

Veja também Comportamento Conheça as principais regras de segurança para ciclistas  Fiscalização e Legislação Acidente de trânsito causado por animal solto na via pública, de quem é a responsabilidade? Segurança Áreas de escape da Arteris atingem marca de mais de 1000 vidas salvas

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A prefeitura de Imbituva, na região centro sul do Paraná, decretou luto oficial, nesta segunda-feira (15), após a morte da professora Carina Inês Antunes, de 38 anos, vítima de um acidente de trânsito. A colisão aconteceu na tarde deste domingo (14) na BR-277, em Palmeira, na região dos Campos Gerais.

Foto: Reprodução Redes Sociais

Carina era professora da rede municipal de ensino de Imbituva e tinha familiares que moravam na localidade de Pinheiral de Baixo, no interior do município de Palmeira.

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A Venda Digital de veículos acontece pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Foto: Divulgação Ministério dos Transportes

A Venda Digital, tecnologia disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), já viabilizou 31.181 procedimentos desde janeiro de 2021, quando foi implementada, além de 5.164 comunicações de vendas.

Ela agiliza o processo de transferência direta de propriedade de veículos, conhecido como ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos). A tecnologia está disponível apenas para documentos emitidos a partir de 4 de janeiro daquele ano. Naquela data, houve a substituição do antigo Documento Único de Transferência (DUT) por sua versão digital.

Por meio desta ferramenta da venda digital de veículos, não é necessário reconhecimento de firma em cartório, pois a CDT realiza a identificação do comprador e vendedor por meio da biometria. O cidadão precisa apenas agendar atendimento e comparecer ao Detran para realizar a vistoria e finalizar a transferência. 

“Isso demonstra que os paranaenses estão aderindo e confiando nessa nova tecnologia, que torna esse processo de transferência muito mais simples, ágil e seguro para as partes envolvidas”, afirma o diretor-presidente do Detran-PR, Adriano Furtado.

Na região Sul, apenas Santa Catarina ainda não adotou a ferramenta. Em todo o País, 20 estados disponibilizam o sistema. Carteira Digital de Trânsito

A Carteira Digital de Trânsito é um aplicativo que guarda, no seu celular, sua carteira de motorista e o documento do veículo que esteja em seu nome. É uma forma segura de ter seus documentos sempre à mão, com a mesma validade dos documentos impressos. Outra vantagem é poder compartilhar o documento digital do veículo com as outras pessoas que o utilizam. 

As informações são da AGÊNCIA ESTADUAL DE NOTÍCIAS

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Foram identificadas como Marilei da Luz, de 32 anos; Valmir dos Anjos, de 39 anos; e Victor Gabriel da Luz dos Anjos, de 7 anos, as vítimas do grave acidente que aconteceu na BR-277, em Palmeira, na tarde deste domingo (14). O casal e o filho estavam em um Chevrolet Monza que foi atingido por um Fiat Argo na altura do km 161, próximo da praça de pedágio de Porto Amazonas.

Reprodução Redes Sociais

A Funerária Santa Clara publicou notas de falecimento. “O velório vai acontecer na Capela Memorial Santa Clara, após a liberação do IML, e o sepultamento será no cemitério de Santa Barbara, horário ainda será definido pela família”, informou.

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Um acidente entre um ligeirinho e um SUV Tracker deixou quatro passageiros do coletivo feridos na manhã desta segunda-feira (15). A colisão aconteceu no cruzamento da Avenida Paraná com a Rua Lodovico Geronazzo, no Boa Vista, em Curitiba. O motorista do carro teria furado o sinal vermelho.

Foto: Djalma Malaquias/Banda B.

Conforme apurou a reportagem, o ônibus seguia pela canaleta da Avenida Paraná, enquanto o SUV estava na Rua Lodovico Geronazzo. No cruzamento, os passageiros do coletivo viram que o veículo furou o sinal.

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Duas mulheres e uma criança se feriram após um acidente com dois carros e um ônibus na Cidade Industrial de Curitiba (CIC) na manhã desta segunda-feira (15). Uma das mulheres era a motorista de um Honda Civic, que foi atingido pelo ônibus e jogado contra um Ford Ka. 

Foto: Djalma Malaquias/Banda B.

O acidente aconteceu na Avenida Juscelino Kubitschek De Oliveira, no cruzamento com a Rua Maria Homan Wisniewski.

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Mmuitos condutores desrespeitam a lei e cometem infração por trafegar em ciclovias ou ciclofaixas. Foto: Arquivo Denúncia Portal do Trânsito

As ciclovias e ciclofaixas são espaços de uso exclusivo dos ciclistas. E isso tem uma motivação óbvia, a bicicleta é um veículo muito mais frágil que os demais e o compartilhamento de vias aumenta o risco, principalmente para o ciclista. Mesmo cientes dessa informação, muitos condutores desrespeitam a norma. De acordo com dados do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), somente em fevereiro de 2024 houve o registro de 34.403 infrações por veículos trafegando em ciclovias ou ciclofaixas

De acordo com Celso Mariano, especialista e diretor do Portal do Trânsito, o número de condutores que cometem infração por trafegar em ciclovias ou ciclofaixas é bastante alarmante. “Temos que levar em consideração que apenas uma parcela dos condutores que comete infrações de trânsito é flagrada. Então, esse número deve ser bem maior”, argumenta.

O especialista diz ainda a criação das ciclovias ocorre com o objetivo de trazer mais segurança para aqueles que utilizam a bicicleta, como meio de transporte. Em algumas cidades, porém, o que se vê é que elas são utilizadas como parte da via ou ponto de parada e estacionamento por vários condutores.

“Os ciclistas são elementos frágeis do nosso trânsito e usando a ciclofaixa para trafegar, ou ainda como parada e estacionamento, estamos expondo esses usuários a riscos potenciais”, explica Mariano.

E esse aumento de risco de se trafegar em ciclovias ou ciclofaixas pode se refletir nos números. De acordo com os últimos dados disponíveis do Ministério da Saúde, em 2022, 1.346 ciclistas perderam a vida no trânsito brasileiro. Para se ter uma ideia, as vítimas ciclistas representavam, em 1996, 0,9% do total dos óbitos no trânsito brasileiro, e agora são 3,97%.

Panorama atual

De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), o ciclismo e sua prática regular estão associados à redução e prevenção de várias doenças. A bicicleta, entretanto, ganhou adeptos também como meio de transporte para atividade de trabalho e estudo – estimulado pela pandemia da covid-19, o uso deste meio de deslocamento tornou-se opção módica para profissionais que atuam com entregas, aumentando a população que pedala nas cidades.

Ainda segundo a Abramet, o Brasil possui a sexta maior frota de bicicletas circulando pelo mundo, com 70 milhões de unidades, ficando atrás apenas de países como a China, a Índia, os EUA, o Japão e a Alemanha. Quarto maior produtor mundial, o país coloca no mercado cerca de 4 milhões de novas unidades por ano.

“O uso crescente da bicicleta como meio de transporte e o consequente aumento das lesões decorrentes desse tipo de deslocamento tornam essencial que nós busquemos as melhores e mais atuais evidências científicas para orientar os usuários e estimular a formulação de políticas públicas para tornar mais seguro e saudável o uso da bicicleta no Brasil”, justifica Flávio Emir Adura, diretor científico da Abramet.

Fator de risco

A Abramet aponta também o alto risco do deslocamento por bicicleta e os mais frequentes tipos de lesão nos sinistros envolvendo esse meio de transporte. “Por quilômetro percorrido, aqueles que se deslocam através de bicicletas têm oito vezes maior probabilidade de morrer em um sinistro de trânsito do que ocupantes de um veículo de passeio, sinistralidade superada apenas pelos deslocamentos a pé nove vezes e, por motocicletas, 20 vezes”, informa a Abramet.

“Nos sinistros graves e fatais, as lesões se devem a forças e acelerações superiores às que o corpo pode tolerar. A probabilidade de uma lesão fatal de um ciclista aumenta 11 vezes quando colide com veículos a velocidades superiores a 64,4 km / h 16 vezes a 80,5 km / h”, mostra.

Medidas de segurança

Para frear o crescente número de mortes de ciclistas no trânsito, a Associação Brasileira do Setor de Bicicletas (Aliança Bike) elencou quatro medidas que são fundamentais. São elas:

1) Infraestrutura segregada e adequada para os diferentes usos de bicicleta

Nos centros urbanos, ciclovias e ciclofaixas salvam vidas e têm indicação para os locais com trafegar motorizado mais intenso. Nas rodovias, ciclovias largas e segregadas fisicamente poderiam atender tanto trabalhadores quanto ciclistas em treino e cicloturistas. Ainda, muitas cidades têm adotado as áreas de proteção ao ciclismo de competição, ofertando áreas seguras para a prática do ciclismo de estrada. Todas estas estruturas dedicadas são indicadas e, além de salvar vidas, promovem a cultura da bicicleta.

2) Redução dos limites de velocidade em todas as vias (urbanas e rurais)

Tanto nos centros urbanos, quanto nas estradas e rodovias, a velocidade máxima deve ser compatível com a vida. Nas cidades, vias com limites acima de 40 km/h atentam contra a vida e já não deveriam existir. Nas estradas e rodovias, quando não houver uma área segregada para ciclistas se deslocarem ou treinarem, deve-se reduzir drasticamente os limites de velocidade para que os veículos possam compartilhar a via. Deve-se instalar sinalização intensa de atenção e de priorização ao tráfego de ciclistas também.

3) Fiscalização intensa e punição exemplar a maus motoristas

Para que haja respeito dos limites de velocidade e o compartilhamento da via possa acontecer de maneira segura, a fiscalização sobre motoristas deve ser intensa e randomizada. Isto é, condutores de automóveis, vans, ônibus e caminhões têm que sentir que seu comportamento no trânsito está sendo monitorado e fiscalizado de perto. E que uma infração que atente contra a vida das pessoas poderá significar multas e sanções pesadas. Nossas polícias, o Ministério Público e o sistema judiciário devem assumir responsabilidade também para os casos de homicídio no trânsito, punindo exemplarmente para que a impunidade deixe de ser a regra.

4) Redesenho viário

A velocidade de projeto das vias públicas – nas cidades, estradas e rodovias – favorece as altas velocidades e não a segurança viária. Por esta razão é imperativo que se instale elementos que alterem a configuração viária visando acalmar o trânsito. Medidas como a instalação de rotatórias, curvas em S, lombadas, ampliação das esquinas para alterar o ângulo na conversão dos veículos, sinalização de solo e vertical, arborização mais próxima do leito carroçável, estreitamento das faixas de rolamento, são algumas medidas já experimentadas no mundo todo e com resultados extremamente positivos para a segurança viária.

Educação

Outra necessidade urgente, nesse sentido, é a educação de trânsito e cidadania junto aos próprios ciclistas. Isso porque não é só o condutor de automóveis que invade as ciclofaixas. Observa-se diariamente que os ciclistas utilizam pistas exclusivas para outros tipos de veículos e cometem uma série de outras infrações. Como, por exemplo, não respeitar o semáforo, trafegar na contramão, pedalar em passeios e calçadas exclusivos para pedestres, como principais.

O CTB considera a bicicleta um veículo e o ciclista um condutor. Dessa forma, obrigando-o a compartilhar o trânsito entre os demais veículos, principalmente na ausência de vias exclusivas. Essa condição deveria prever algum tipo de formação para que o trânsito, um ambiente hostil, seja compartilhado com mais segurança. O CTB esbarrou em algumas dificuldades, assim como no caso dos pedestres, cujas infrações são previstas, mas não foram estabelecidas as condições de autuação. Nem multas ou penalidades.

Em alguns países, há uma distinção entre ciclistas “puros”, aqueles que não possuem nenhum tipo de habilitação e que, portanto, pode-se supor que estas pessoas deveriam receber algum tipo de orientação ou formação sobre como utilizar o trânsito de maneira segura. No entanto, tanto nesses países como no Brasil, parte dos ciclistas são condutores com habilitação, portanto sabem se portar. E mais do que isso: podem ser autuados e penalizados porque têm um prontuário.

De qualquer forma, seria ingenuidade afirmar que condutores de veículos motorizados são os únicos responsáveis pelo crescimento das estatísticas de sinistralidade de ciclistas e pedestres.

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Desde dezembro de 2023 quem passa pela BR-277, no Orleans, em Curitiba, precisa estar atento: uma cratera se formou no local, no trecho que passa pelo quilômetro 98 da rodovia, em frente ao antigo Café Damasco. O buraco começa no acostamento e atinge até mesmo parte da faixa de acesso da via. 

Neste final de semana, voltou o tema ao foco, pois o buraco voltou a se abrir. Na noite de domingo (14), por exemplo, motoristas acabaram prejudicados no local. Já nesta segunda-feira (15), a concessionária responsável pelo trecho afirmou que está tomando medidas para resolver o problema. Veja o vídeo abaixo.

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A motorista de um micro-ônibus ficou ferida após capotar o veículo que dirigia, na manhã desta segunda-feira (15), em um trecho do Contorno Norte, em Almirante Tamandaré, na região metropolitana de Curitiba.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, a mulher, de 45 anos, perdeu o controle da direção em uma curva, despencou de um barranco e capotou. Ela sofreu apenas ferimentos considerados leves.

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A Eixo SP participa do desenvolvimento de uma opção nacional para o sistema de cobrança eletrônica em fluxo livre – Free Flow. Foto: Divulgação

Em um mundo onde a tecnologia é cada vez mais essencial para otimizar processos e oferecer serviços eficientes, a Eixo SP, uma das principais concessionárias de rodovias do país, firma seu compromisso com a inovação constante. Com isso, ela busca aprimorar a experiência de seus usuários a cada novo projeto implantado. Desta vez, em parceria com empresas brasileiras do setor de tecnologia e de transportes, a Eixo SP participa do desenvolvimento de uma opção nacional para o sistema de cobrança eletrônica em fluxo livre – Free Flow, que promete revolucionar o cenário das rodovias brasileiras.

O desenvolvimento desse novo sistema 100% nacional deu-se a partir da experiência obtida pela Concessionária com a implantação, em 2022, de uma outra tecnologia inovadora conhecida como WIM (Weigh In Motion), como é chamado na livre tradução o Sistema de Pesagem em Movimento, que permite a pesagem dos caminhões sem a necessidade de parar em uma balança. Implementada na SP 310 – Rodovia Washington Luís, no trecho de Corumbataí, a fiscalização visa coibir excesso de peso. A tecnologia traz mais segurança e rapidez aos motoristas, já que apenas os veículos com excesso ou irregularidades precisam entrar no posto de pesagem para aferição da carga.

Seguindo esse mesmo princípio de permitir a completa identificação do veículo sem a necessidade de parada, a Eixo SP, em parceria com as empresas Fiscaltech e ConectCar (operadora de pagamento automático), desenvolveu uma tecnologia nacional para o Sistema Free Flow. Por meio de câmeras, sensores e uso da inteligência artificial, o software capta e processa todas as informações do veículo, como placa, velocidade, tamanho, categoria do veículo, local, assim como horário do registro.

Além disso, o programa entrega a solução completa para fornecer a melhor experiência ao usuário, seja ele com uso da etiqueta eletrônica (TAG) ou pagamento via portal de transações.

O grande diferencial do projeto foi criar um ecossistema completo. Ou seja, desde a captação dos dados do veículo, processamento das transações, informações à agência reguladora e pagamento. Dessa forma, tornando a experiência do usuário rápida e sem burocracias, atendendo as exigências da Artesp e adotando os mais criteriosos protocolos de segurança. E, ainda, 100% brasileiro.

“Essa iniciativa representa um avanço significativo em termos tecnológicos, reforçando o compromisso da Concessionária com serviços inovadores e práticas sustentáveis”, afirma Sergio Santillan, diretor-presidente da Eixo SP. Ele esclarece que o sistema está sendo testado nas rodovias administradas pela Concessionária apenas como uma prova de conceito, visando avaliar sua viabilidade técnica e prática. Embora não haja planos imediatos de implementar a cobrança através do Free Flow, Santillan ressalta que essa possibilidade não está descartada para o futuro.

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