Organismos internacionais e entidades de segurança no trânsito apontam que o excesso de velocidade está entre os principais fatores de risco nas vias. Foto: joasouza para Depositphotos

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pode alterar significativamente a forma como o excesso de velocidade é autuado no Brasil. O PL 825/2026, apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL/SP), propõe estabelecer margem de tolerância fixa de 20% acima do limite da via para aplicação de multas registradas por equipamentos medidores de velocidade.

Hoje, as margens de tolerância são definidas por regulamentação do CONTRAN e variam aproximadamente entre 5% e 7%, dependendo da velocidade aferida. Se o projeto avançar, a regra passaria a constar diretamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como funcionaria a nova regra

O texto altera o artigo 218 do CTB para determinar que a autuação por excesso de velocidade só poderá ocorrer quando a velocidade medida ultrapassar em mais de 20% o limite máximo permitido para a via.

Na prática, isso significaria que:

• em via de 60 km/h, a multa só ocorreria acima de 72 km/h;
• em via de 80 km/h, acima de 96 km/h;
• em rodovia de 100 km/h, acima de 120 km/h.

A proposta também estabelece que nenhum órgão de trânsito nem o próprio CONTRAN poderá fixar margem de tolerância inferior à prevista na lei.

Outro ponto previsto no projeto é que autuações realizadas com margens menores, após a eventual entrada em vigor da nova regra, seriam consideradas nulas de pleno direito.

Argumento: erros de medição e variações na condução

Na justificativa, o deputado afirma que as margens atuais podem ser excessivamente restritivas e gerar autuações consideradas injustas.

Ele argumenta que existem fatores técnicos e naturais que podem influenciar a velocidade registrada, como:

• diferenças na calibragem dos velocímetros dos veículos, que podem apresentar erros de 5% a 10%;
• oscilações naturais de velocidade em descidas ou curvas;
• possíveis imprecisões nos próprios equipamentos de medição.

Segundo Capitão Augusto, o objetivo da proposta é “conferir maior segurança jurídica aos condutores brasileiros no que tange à fiscalização eletrônica da velocidade”, evitando punições em situações em que não haveria risco concreto à segurança viária.

Percepção social sobre radares

O parlamentar também afirma que a mudança poderia contribuir para reduzir críticas frequentes à fiscalização eletrônica.

Na justificativa, ele sustenta que a medida ajudaria a “reduzir a percepção negativa da população acerca da utilização dos radares como instrumento de arrecadação”, reforçando a confiança da sociedade nas normas de trânsito.

Especialistas lembram importância da fiscalização da velocidade

Apesar do debate proposto pelo projeto, especialistas em segurança viária alertam que a fiscalização da velocidade é uma das ferramentas mais importantes para reduzir mortes no trânsito.

Isso porque a velocidade é um dos fatores que mais influenciam a gravidade de sinistros. Pequenas variações no velocímetro podem representar grandes diferenças na energia liberada em uma colisão, aumentando significativamente o risco de ferimentos graves ou fatais.

Além disso, organismos internacionais e entidades de segurança no trânsito apontam que o excesso de velocidade está entre os principais fatores de risco nas vias, ao lado do consumo de álcool e do uso do celular ao volante.

Nesse contexto, utiliza-se a fiscalização eletrônica em diversos países — especialmente por meio de radares — como instrumento de prevenção. Dessa forma, ajudando a reduzir a velocidade média e a gravidade dos acidentes.

Próximos passos

O PL 825/2026 ainda passará pelas comissões da Câmara antes de eventual votação em plenário.

Caso avance, a proposta poderá abrir um novo debate sobre equilíbrio entre segurança viária e critérios técnicos de fiscalização. Além disso, percepção social sobre o uso de radares nas vias brasileiras.

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Uma das principais vantagens da proposta é permitir que a fiscalização deixe de depender exclusivamente de operações presenciais nas rodovias. Foto: Divulgação / ARTESP

O uso de tecnologia e análise de dados pode se tornar um aliado importante no combate ao transporte clandestino de passageiros em São Paulo. Representantes da Agência de Transporte do Estado de São Paulo participaram nesta semana de uma apresentação técnica sobre uma ferramenta que promete ampliar a capacidade de fiscalização nas rodovias.

Trata-se do Sistema de Identificação de Transporte Irregular e Clandestino (SITIC), solução tecnológica que utiliza cruzamento de dados e monitoramento de veículos para identificar possíveis operações de transporte feitas fora da regulamentação.

A proposta foi apresentada na semana passada e busca tornar a fiscalização mais estratégica, utilizando inteligência de dados para detectar padrões de irregularidade.

Sistema cruza dados de pedágios e leitura de placas

A ferramenta foi desenvolvida pela empresa SV Tech e utiliza informações de diferentes fontes para identificar possíveis irregularidades no transporte de passageiros.

Entre os dados analisados estão registros de praças de pedágio, sistemas de leitura automática de placas (OCR) e bases regulatórias relacionadas ao transporte rodoviário.

Com o cruzamento dessas informações, o sistema consegue identificar inconsistências entre viagens declaradas e veículos efetivamente circulando nas rodovias, o que pode indicar atividade clandestina.

Crescimento do transporte irregular preocupa autoridades

O avanço da internet e das redes sociais tem facilitado a atuação de operadores clandestinos, que anunciam viagens por meio de sites e plataformas digitais, muitas vezes oferecendo preços significativamente mais baixos que os praticados pelo transporte regular.

Esse tipo de serviço, realizado fora das regras do sistema de transporte, normalmente não oferece garantias mínimas de segurança, fiscalização ou regularidade da operação.

Além disso, a prática também gera concorrência desleal com empresas autorizadas, que precisam cumprir exigências regulatórias, normas de segurança e obrigações legais.

Segundo o superintendente de Transportes Coletivos da Artesp, Felipe Freitas, iniciativas baseadas em tecnologia podem ajudar a enfrentar esse problema.

“Hoje o transporte clandestino representa um desafio importante. Iniciativas como essa contribuem para fortalecer a regulação, reduzir a informalidade e garantir mais segurança para quem utiliza o sistema”, afirmou.

Fiscalização mais inteligente

Uma das principais vantagens da proposta é permitir que a fiscalização deixe de depender exclusivamente de operações presenciais nas rodovias.

Com base na análise de dados, o sistema pode identificar padrões suspeitos de circulação, apontando rotas, horários e locais onde há maior probabilidade de atuação de transporte irregular.

Isso permitiria direcionar as equipes de fiscalização para pontos mais críticos, tornando as operações mais eficientes e estratégicas.

A expectativa é que ferramentas desse tipo ajudem a fortalecer a regulação do setor, reduzir a informalidade e ampliar a proteção dos passageiros que utilizam o transporte rodoviário no estado.

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A indicação do condutor infrator é um direito, garantido pela legislação de trânsito, porém o procedimento exige responsabilidade. Foto: Divulgação Detran/MG

Receber uma notificação de infração de trânsito mesmo sem estar ao volante pode gerar dúvidas para muitos proprietários de veículos. Nesses casos, a legislação de trânsito brasileira prevê um procedimento específico: a indicação do real infrator, mecanismo que permite transferir os pontos da infração para o condutor que realmente estava dirigindo.

O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) orienta que esse procedimento pode ser feito de forma digital ou presencial, desde que respeitado o prazo estabelecido na notificação de autuação.

A regra se aplica principalmente às infrações registradas sem abordagem do motorista, como ocorre em fiscalizações por radar ou câmeras de monitoramento.

Quando é possível indicar o real infrator

De acordo com o Detran-MG, quando uma infração é registrada sem que o condutor seja identificado no momento da autuação, o proprietário do veículo tem o direito de informar quem estava dirigindo.

Ao receber a notificação de autuação, o dono do veículo dispõe de 30 dias a partir da data de expedição da notificação para indicar o condutor responsável.

Após a análise e validação da informação pelo órgão de trânsito, os pontos decorrentes da infração passam a constar no prontuário do motorista indicado — e não na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do veículo.

Procedimento pode ser feito pela internet

Nos últimos anos, o Detran-MG digitalizou parte dos serviços relacionados ao processo de indicação do condutor infrator, o que facilita o acesso do cidadão.

Uma das opções é realizar todo o procedimento pelo site do Detran-MG, utilizando login pelo sistema Gov.br. Após acessar a plataforma, o proprietário deve preencher o formulário eletrônico e anexar os documentos necessários digitalizados.

Outra possibilidade é utilizar o aplicativo CNH do Brasil. No app, o procedimento pode ser feito diretamente no menu “Infrações”.

O passo a passo é simples:

1. acessar o menu “Infrações” no aplicativo;
2. selecionar a autuação correspondente;
3. clicar na opção “Real condutor”;
4. informar o CPF da pessoa que estava dirigindo.

Depois dessa etapa, o condutor indicado precisa confirmar a indicação dentro do próprio aplicativo, validando a transferência da responsabilidade pela infração.

Procedimento também pode ser presencial

Para quem prefere realizar o processo de forma presencial ou por correspondência, o Detran-MG também disponibiliza essa alternativa.

Nesse caso, o proprietário deve acessar o site do órgão para gerar o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI). O documento precisa ser impresso, preenchido e assinado pelas partes envolvidas.

Depois disso, os documentos podem ser enviados pelos Correios ou entregues presencialmente na sede do Detran-MG, localizada na Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

O endereço é:

Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.001
Edifício Gerais – 1º andar
Serra Verde – Belo Horizonte (MG)
CEP: 31630-901

Atenção: procedimento exige responsabilidade

O Detran-MG alerta que a indicação do real infrator é um direito previsto na legislação de trânsito, mas deve ser feita com responsabilidade.

Informar uma pessoa que não estava dirigindo o veículo no momento da infração, utilizar dados de pessoas falecidas ou ainda participar de esquemas de compra e venda de pontos são práticas ilegais.

Essas situações podem caracterizar falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do Código Penal.

Esse tipo de crime ocorre quando alguém insere ou faz inserir informação falsa em documento público ou particular com o objetivo de alterar a verdade dos fatos.

De acordo com a legislação brasileira, a pena pode chegar a cinco anos de reclusão, além de multa, quando o documento envolvido é público.

Por isso, a orientação dos órgãos de trânsito é que o procedimento seja utilizado apenas quando o proprietário realmente não era o condutor no momento da infração. Assim, garantindo que os pontos sejam atribuídos corretamente a quem cometeu a irregularidade.

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A audiência pública evidenciou um ponto de convergência raro no cenário político: parlamentares de diferentes espectros ideológicos defendendo a necessidade de preservar critérios mínimos de qualidade na formação de motoristas. Foto: Rachid Waqued/Detran-MS

A flexibilização no processo de formação de condutores voltou ao centro do debate no Congresso Nacional. Durante audiência pública realizada ontem (18), deputados de diferentes partidos — tanto da base do governo quanto da oposição — defenderam a manutenção da obrigatoriedade das autoescolas (CFCs) para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O tema foi discutido no âmbito da comissão especial que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o Projeto de Lei 8085/2014 e outras propostas que podem alterar profundamente o modelo atual de habilitação no país.

A audiência, que tratou da segurança viária, reuniu grande público e chegou a ocupar seis plenários da Câmara dos Deputados, com forte presença de profissionais do setor.

Críticas à flexibilização da formação de condutores

No centro das discussões está a Resolução Contran nº 1.020/2025, que abriu espaço para a atuação de instrutores autônomos e flexibilizou etapas do processo de habilitação.

A medida, defendida pelo governo como forma de reduzir custos e ampliar o acesso à CNH, tem sido alvo de críticas de parlamentares e especialistas que veem riscos à segurança viária e à qualidade da formação dos novos condutores.

Para esses grupos, a retirada ou flexibilização do papel dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) pode comprometer um dos pilares do sistema de trânsito: a preparação adequada do motorista antes de ir para as ruas.

Divergência com o governo e preocupação com impactos

O vice-líder do governo, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), divergiu da posição adotada pelo Ministério dos Transportes e manifestou preocupação com os impactos da medida.

Conforme ele, a flexibilização pode gerar consequências diretas não apenas na segurança viária, mas também no mercado de trabalho.

“Essa história de que o mercado se regula é falsa. Nós vamos ter consequências concretas com perda de vidas de pessoas”, afirmou o parlamentar, ao destacar que cerca de 300 mil empregos podem ser afetados.

Pressão para sustar resolução do Contran

Já o deputado Coronel Meira (PL-PE), que solicitou a audiência pública, defendeu a votação urgente do Projeto de Decreto Legislativo 1031/2025. Ele busca suspender os efeitos da resolução do Contran.

Segundo ele, o setor vive um momento crítico.

“A categoria está em uma encruzilhada”, afirmou, ao defender que a suspensão da norma é necessária para “salvar as autoescolas”. Além disso, permitir um debate mais aprofundado sobre temas como duplo comando, baliza e exames médicos e psicotécnicos.

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A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) também criticou as mudanças, alertando para o risco de precarização do ensino de trânsito.

“Durante 11 anos que estou nessa casa, eu nunca tinha visto uma audiência pública com tantas pessoas. Isso mostra a grande necessidade de rever essa injustiça social”, afirmou.

Na mesma linha, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) classificou o cenário atual como “esdrúxulo” e questionou a efetividade de modelos que reduzem a formação prática.

“Imaginar que você aprende a dirigir no simulador é não entender o que é dirigir”, disse.

Formação de condutores no centro da discussão

Para o especialista em trânsito Celso Mariano, a discussão não pode ignorar o papel pedagógico das autoescolas na formação de condutores.

“A formação de um motorista não é apenas técnica, é comportamental. As autoescolas estruturam esse processo, com metodologia, acompanhamento e responsabilidade. Reduzir isso a uma relação individual entre aluno e instrutor, sem critérios claros, pode comprometer a qualidade da formação e, consequentemente, a segurança no trânsito”, afirma.

O relator da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), informou que deve apresentar seu parecer na primeira quinzena de maio.

Ele também defendeu mudanças na gestão da formação de condutores, sugerindo a transferência da responsabilidade do Ministério dos Transportes para o Ministério da Educação.

Segundo o parlamentar, a pasta atualmente responsável não teria estrutura adequada para lidar com a dimensão educacional do tema.

Debate vai além do acesso à CNH

Embora o argumento da redução de custos e ampliação do acesso à CNH esteja presente nas propostas em análise, o debate no Congresso tem mostrado que a discussão vai além.

A audiência pública evidenciou um ponto de convergência raro no cenário político. Parlamentares de diferentes espectros ideológicos defendendo a necessidade de preservar critérios mínimos de qualidade na formação de motoristas.

O desfecho das discussões poderá redefinir o modelo de habilitação no Brasil. Ou seja, com impactos diretos não apenas para quem pretende tirar a CNH, mas para a segurança de todos que utilizam o trânsito.

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O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras específicas para veículos utilizados em aprendizagem. Foto: Divulgação Sindauto-ES

Mudanças recentes no processo de formação de condutores voltaram a provocar debate no setor de trânsito. Um episódio envolvendo o credenciamento de um instrutor de trânsito em menos de uma hora reacendeu questionamentos sobre fiscalização, qualificação profissional e segurança no processo de habilitação.

A situação ganhou repercussão após um repórter da revista Quatro Rodas relatar que conseguiu se credenciar como instrutor autônomo por meio da plataforma do Governo Federal em menos de uma hora. Antes das mudanças recentes, a formação de instrutores de trânsito podia ultrapassar 180 horas de curso.

As alterações fazem parte das novas regras para formação de condutores previstas na Resolução Contran nº 1.020/2025, que buscou tornar o processo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mais acessível.

O episódio, no entanto, levantou questionamentos dentro do setor sobre acontecerá a fiscalização da qualificação desses profissionais e das condições dos veículos utilizados nas aulas.

Debate sobre fiscalização e segurança

No Espírito Santo, o presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores, Sindauto-ES, Gabriel Couzi, afirma que as mudanças podem gerar dúvidas jurídicas e operacionais, especialmente em relação aos veículos utilizados no processo de aprendizagem.

Conforme ele, a nova regulamentação abriu espaço para interpretações equivocadas sobre o uso de veículos particulares nas aulas e nos exames.

“A nova regulamentação permite o uso de carro particular para aulas e exame prático. No entanto, o Art. 154 do CTB não foi alterado e continua exigindo que veículos de aprendizagem sejam identificados com faixa específica e inscrição ‘AUTO-ESCOLA’, amarela para veículos fixos de CFC e branca removível para uso eventual. O que está acontecendo é uma interpretação equivocada de que o carro particular estaria dispensado de identificação. Isso não é verdade. A exigência continua válida e o descumprimento pode gerar autuação”, explica o presidente do Sindauto-ES.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras específicas para veículos utilizados em aprendizagem.

De acordo com o artigo 162 do CTB, conduzir veículo sem atender às exigências legais pode resultar em multa, retenção do veículo e outras penalidades administrativas.

“Candidato pode ser surpreendido em uma blitz”

Couzi também alerta que a ausência de fiscalização prévia sobre as condições do veículo pode gerar situações de risco para o próprio aluno.

“O candidato pode ser surpreendido em uma blitz. Não há fiscalização prévia da condição do veículo antes das aulas ou da prova. Tudo fica sujeito a abordagens aleatórias”, afirma.

De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, um aprendiz que esteja conduzindo veículo não caracterizado como de aprendizagem pode ser autuado por infração gravíssima, mesmo que esteja acompanhado de instrutor e portando a Licença de Aprendizagem.

Além disso, o artigo 310 do CTB prevê responsabilização penal para quem permite, confia ou entrega a direção de veículo a pessoa não habilitada.

“Na prática, o aluno pode ser multado, o instrutor pode ser autuado criminalmente e o proprietário do veículo pode ser responsabilizado. Estamos falando de um efeito cascata que atinge diretamente os CFCs e os futuros condutores”, reforça Couzi.

Quem fiscaliza o instrutor autônomo?

Outro ponto levantado pelo setor diz respeito à fiscalização dos chamados instrutores autônomos, modalidade que passou a ser admitida pelas novas regras.

Para Couzi, o episódio envolvendo o repórter evidencia a necessidade de maior clareza sobre os mecanismos de controle e acompanhamento desses profissionais.

“O episódio envolvendo o repórter da Quatro Rodas mostra que o processo pode ser extremamente rápido. Mas não é possível confundir a rapidez com qualidade ou segurança. Quem garante que esse instrutor está plenamente apto? Quem acompanha a atuação dele no dia a dia?”, questiona.

Impactos no setor de autoescolas

No Espírito Santo, onde os Centros de Formação de Condutores operam sob regras rígidas de fiscalização, a preocupação também envolve a possibilidade de concorrência desigual entre CFCs e instrutores autônomos.

Conforme o Sindauto-ES, as mudanças podem afetar a credibilidade do processo de habilitação caso não haja mecanismos claros de controle.

“A intenção declarada do governo é reduzir custos da primeira CNH. Mas o que vemos é a transferência de responsabilidade para o candidato e uma fragilização dos mecanismos de controle. Segurança não pode ser tratada como detalhe”, afirma Couzi.

A entidade informou que continuará atuando institucionalmente para esclarecer os pontos da norma. Além disso, defende que haja definições mais claras sobre fiscalização, critérios técnicos e cumprimento das exigências previstas no CTB.

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Com a mudança, a prova não tem mais faltas eliminatórias automáticas. Foto: Divulgação Detran/SP

O processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou por mudanças em São Paulo. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo informou que já atualizou o procedimento de avaliação dos exames práticos de direção para atender às regras previstas na Resolução Contran nº 1.020/2025.

A principal mudança é que a prova prática deixa de ter faltas eliminatórias automáticas. A partir de agora, a avaliação passa a utilizar um sistema de pontuação baseado em infrações de trânsito.

O novo modelo segue os critérios estabelecidos pelo Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, elaborado pela Secretaria Nacional de Trânsito.

Avaliação agora é feita por pontuação

Com o novo formato, as condutas observadas durante o exame passam a ser registradas como infrações de trânsito, aproximando a avaliação da realidade enfrentada pelos condutores nas vias.

Cada comportamento inadequado identificado pelo examinador gera uma pontuação específica, de acordo com a gravidade da infração:

• 1 ponto: infração de natureza leve
• 2 pontos: infração de natureza média
• 4 pontos: infração de natureza grave
• 6 pontos: infração de natureza gravíssima

Para passar no exame prático, o candidato não poderá ultrapassar o limite de 10 pontos.

Segundo o Detran-SP, o novo modelo busca garantir maior uniformidade nos critérios de avaliação, previsibilidade nos resultados e transparência para os candidatos.

Mudanças também no exame teórico

Além da prova prática, o Detran-SP também informou que atualizou o banco de questões utilizado nos exames teóricos de habilitação.

A partir de agora, o exame passa a utilizar o Banco Nacional de Questões, elaborado pela Senatran e adotado em todo o país.

A medida também atende às determinações da Resolução nº 1.020 do Contran, que prevê a padronização das avaliações teóricas para candidatos à CNH.

Banco nacional tem 1.500 questões

O novo banco para o exame teórico reúne cerca de 1.500 questões, que serão as mesmas em todo o território nacional.

Na prática, isso significa que, independentemente do estado onde o candidato realize a prova, as perguntas seguem o mesmo conjunto nacional de conteúdos.

Cada exame continua sendo composto por 30 questões, sendo necessário acertar pelo menos 20 para aprovação.

Conforme o Detran-SP, a seleção das perguntas ocorre de forma aleatória, garantindo variação nas provas aplicadas aos candidatos e reforçando a padronização do processo de avaliação em todo o país.

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No Paraná, por exemplo, o novo modelo pedagógico passa a valer a partir de 1º de abril, alinhado às diretrizes nacionais de educação para o trânsito. Foto: Giuliano Gomes/Detran-PR

O curso de reciclagem para condutores infratores está passando por mudanças em todo o país. As novas regras, previstas na Resolução nº 1.020/25 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e detalhadas pela Portaria nº 923/25 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), redefinem a carga horária, o formato das aulas e a estrutura pedagógica da formação exigida para quem precisa recuperar o direito de dirigir.

Entre as principais mudanças estão o aumento da carga horária do curso de 30 para 45 horas-aula e a proibição de cursos totalmente gravados na modalidade de ensino a distância. Agora, mesmo quando realizado online, o curso deverá ocorrer ao vivo, com participação em tempo real do condutor.

As alterações estão sendo implementadas gradualmente pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). No Paraná, por exemplo, o novo modelo pedagógico passa a valer a partir de 1º de abril, alinhado às diretrizes nacionais de educação para o trânsito.

Mais horas de aula e foco em comportamento no trânsito

Com a nova regulamentação, o curso de reciclagem passa a ter 45 horas-aula, distribuídas entre conteúdos voltados à revisão das regras de trânsito e à mudança de comportamento dos condutores.

A estrutura curricular definida pela Senatran inclui:

• Sinalização viária: 8 horas
• Infrações de trânsito: 18 horas
• Normas de circulação, conduta e direção defensiva: 14 horas
• Meio ambiente e primeiros socorros: 5 horas

O aumento da carga horária reforça o caráter educativo da reciclagem, que busca não apenas revisar conteúdos da legislação, mas também reorientar atitudes e reduzir comportamentos de risco no trânsito.

No Paraná, o novo modelo pedagógico também pretende ampliar a reflexão sobre responsabilidade social no trânsito.

Conforme o Detran-PR, a proposta parte do entendimento de que, em muitos casos, o problema do condutor infrator não está apenas no desconhecimento das regras, mas em aspectos comportamentais e éticos ligados à condução.

Curso online continua permitido, mas com nova exigência

Outra mudança importante diz respeito ao formato das aulas. A nova regulamentação veda expressamente o ensino a distância assíncrono, ou seja, aquele em que o aluno apenas assiste a aulas gravadas em horários livres.

Com as novas regras, o curso poderá ser realizado:

• Presencialmente, em autoescolas (CFCs) ou outras instituições autorizadas;
• Online, em formato síncrono, com aulas ao vivo e controle de frequência.

Isso significa que o condutor precisará acompanhar as aulas em horários definidos e participar em tempo real, garantindo maior acompanhamento do processo de aprendizagem.

Para as instituições que oferecem o curso, a mudança também exige estrutura tecnológica adequada e sistemas de controle mais rigorosos.

Quando o curso de reciclagem é exigido

O curso de reciclagem já está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e continua sendo obrigatório em diferentes situações.

Entre elas:

• quando o condutor tem o direito de dirigir suspenso;
• quando se envolve em sinistro grave de trânsito para o qual tenha contribuído;
• quando ocorre condenação judicial por crime de trânsito;
• quando a autoridade de trânsito identifica que o condutor está colocando em risco a segurança viária;
• ou ainda de forma preventiva, conforme prevê o CTB.

A Portaria nº 923/25 reforça que a reciclagem não se aplica apenas aos casos clássicos de suspensão da CNH, podendo também ser utilizada como medida administrativa ou educativa.

Etapas para recuperar o direito de dirigir

Para voltar a dirigir após a suspensão, o condutor precisa cumprir algumas etapas obrigatórias.

O processo inclui:

1. Realização do curso de reciclagem;
2. Aprovação no exame teórico aplicado pelo Detran;
3. Cumprimento integral do prazo da penalidade de suspensão, quando houver.

Somente depois dessas etapas ocorre a regularização da situação da CNH e a autorização para voltar a dirigir.

Implementação depende da adaptação dos Detrans

Embora as normas nacionais já estejam em vigor, a aplicação das mudanças depende da adaptação dos sistemas e procedimentos pelos Detrans estaduais.

Por isso, alguns estados ainda mantêm modelos anteriores de curso de reciclagem durante o período de transição, enquanto ajustam suas plataformas e processos às novas exigências.

A orientação para os condutores é sempre verificar junto ao Detran responsável pela habilitação quais modalidades de curso estão disponíveis e quais regras já estão sendo aplicadas.

Com as novas regras, o curso de reciclagem tende a se tornar mais estruturado e com maior acompanhamento do processo de aprendizagem, reforçando a proposta de que a penalidade também tenha um caráter educativo voltado à mudança de comportamento e à segurança no trânsito.

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Imagem Reprodução RPC/TV

Um grave acidente ocorrido recentemente em Curitiba reacendeu um debate que especialistas em segurança viária fazem há anos: quando álcool, velocidade e comportamento imprudente se encontram, o resultado quase sempre é trágico.

Na noite do acidente, ocorrido no dia 05 de março, um carro de luxo trafegando em alta velocidade atingiu outro veículo, deixando cinco pessoas da mesma família feridas. De acordo com apuração da RPC, afiliada da TV Globo no Paraná, o Porshe trafegava em alta velocidade pela Rua João Alencar Guimarães quando bateu na traseira do veículo das vítimas.

Equipes de resgate foram acionadas e algumas vítimas precisaram ser retiradas do carro com o auxílio dos bombeiros. Dias depois, uma das ocupantes do veículo atingido não resistiu aos ferimentos.

A vítima foi Adriana dos Santos Goés da Silva, pastora, nascida em 26 de agosto de 1977. Sua morte transformou um episódio que já era grave em mais uma tragédia no trânsito brasileiro — e reforça um alerta que precisa ser constantemente lembrado: decisões tomadas por um motorista em poucos segundos podem mudar para sempre o destino de muitas pessoas.

De acordo com informações divulgadas sobre o caso, o condutor do veículo que provocou a colisão apresentava sinais de embriaguez e teria se recusado a realizar o teste do bafômetro. Também há relatos de que o carro trafegava em velocidade elevada no momento da batida.

Independentemente do modelo do carro ou da condição social de quem está ao volante, a física é a mesma para todos. E quando fatores de risco se somam, o potencial de dano cresce de forma dramática.

Velocidade: o fator que mais agrava as consequências

Entre os diversos fatores associados aos sinistros de trânsito, especialistas apontam a velocidade como um dos elementos que mais influenciam a gravidade das ocorrências.

Isso ocorre porque a energia liberada em uma colisão cresce exponencialmente com a velocidade. Em termos simples, pequenas variações na velocidade podem representar impactos muito mais violentos — e, consequentemente, maiores riscos de lesões graves ou fatais.

Esse princípio está diretamente ligado ao conceito de tolerância humana aos impactos, cada vez mais discutido em políticas modernas de segurança viária. O corpo humano tem limites físicos para suportar forças de colisão. Quando esses limites são ultrapassados, as chances de sobrevivência diminuem drasticamente.

Álcool ao volante: um risco que ainda persiste

Outro fator frequentemente presente em ocorrências graves é o consumo de álcool antes de dirigir.

Mesmo em pequenas quantidades, o álcool compromete reflexos, percepção de risco, tempo de reação e capacidade de tomada de decisão. Em outras palavras, reduz significativamente a habilidade do motorista de lidar com situações inesperadas no trânsito.

A legislação brasileira é clara ao tratar o tema. Dirigir sob influência de álcool pode resultar em multa elevada, suspensão do direito de dirigir e até prisão, dependendo das circunstâncias.

Apesar disso, casos envolvendo embriaguez ao volante continuam sendo registrados com frequência, mostrando que a mudança cultural necessária para eliminar esse comportamento ainda não foi plenamente alcançada.

O problema não é o carro, é o comportamento

Acidentes envolvendo veículos de alto valor costumam chamar a atenção pública. No entanto, especialistas lembram que o problema não está no tipo de carro.

O fator determinante é o comportamento do condutor.

Veículos mais potentes podem atingir altas velocidades em poucos segundos. Quando combinados com imprudência, excesso de confiança ou consumo de álcool, o risco se torna ainda maior.

No trânsito, responsabilidade e prudência precisam ser proporcionais à capacidade do veículo.

Um alerta que precisa ir além do caso

A morte de Adriana não pode ser reduzida a mais um número nas estatísticas do trânsito brasileiro. Por trás de cada ocorrência há famílias, histórias e comunidades profundamente impactadas.

Discutir episódios como esse não deve servir apenas para apontar culpados, mas para reforçar uma mensagem essencial: no trânsito, escolhas individuais têm impacto coletivo.

E, muitas vezes, uma decisão tomada em poucos segundos pode determinar consequências que durarão para sempre.

O trânsito não é um jogo, nem um espaço para provar habilidade, poder ou pressa. É um ambiente coletivo onde vidas se cruzam a cada segundo. Quando álcool, excesso de velocidade e irresponsabilidade entram nessa equação, o resultado pode ser devastador.

Mas além da reflexão, tragédias como essa também exigem responsabilização. A sociedade precisa confiar que casos assim serão investigados com rigor e que eventuais culpados responderão por seus atos. A impunidade, quando ocorre, não apenas aprofunda a dor das vítimas e de suas famílias, como também enfraquece a mensagem de que a vida deve ser prioridade no trânsito.

Que essa perda sirva como um lembrete doloroso, mas necessário — e também como um chamado por justiça. Porque no trânsito, assim como na vida em sociedade, responsabilidade não pode ser opcional.

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Nesta edição, o programa também prevê políticas de inclusão voltadas a grupos específicos da população. Foto: Hélio Filho/Secom ES

O Governo do Espírito Santo abriu as inscrições para 9 mil vagas gratuitas no programa CNH Social 2026. A iniciativa, realizada por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, permite que pessoas de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem custos.

As inscrições começaram nesta segunda-feira (16) e devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site do Detran-ES, até o dia 31 de março.

Quer se inscrever, clique aqui!

O programa contempla diferentes modalidades de habilitação, incluindo primeira habilitação, adição de categoria e mudança para categorias profissionais.

Quem pode participar

As vagas estão distribuídas entre diversas possibilidades de formação para condutores:

• Primeira habilitação na categoria B (carro);
• Adição das categorias A (moto) ou B (carro) para quem já possui CNH;
• Mudança para categorias D (van e ônibus) ou E (caminhão e carreta).

Segundo o governo estadual, o objetivo do programa é ampliar oportunidades de emprego e inclusão social, permitindo que pessoas de baixa renda tenham acesso à habilitação e possam melhorar suas chances no mercado de trabalho.

A seleção dos candidatos será feita de forma eletrônica, com base nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Vagas reservadas para grupos específicos

Nesta edição, o programa também prevê políticas de inclusão voltadas a grupos específicos da população.

Do total de vagas, 15% serão destinadas a mulheres capixabas que atuam em atividades tradicionais ou em comunidades específicas. O percentual corresponde a 1.350 vagas, distribuídas da seguinte forma:

• 5% para quilombolas;
• 5% para pescadoras artesanais;
• 5% para agricultoras familiares.

Além disso, o programa reserva:

• 10% das vagas para estudantes da rede pública estadual que cursaram a disciplina eletiva de Educação de Trânsito;
• 5% para pessoas com deficiência.

Investimento supera R$ 12 milhões

Durante o lançamento do programa, o governador Renato Casagrande destacou o impacto social da iniciativa.

Segundo ele, a CNH Social contribui para ampliar o acesso ao mercado de trabalho para quem não tem condições de arcar com os custos do processo de habilitação.

Já o diretor-geral do Detran-ES, Givaldo Vieira, informou que o investimento nesta edição ultrapassa R$ 12,2 milhões.

De acordo com o órgão, cerca de 40% das vagas destinam-se à mudança para categorias profissionais, especialmente voltadas à condução de ônibus e caminhões.

Resultado sai em abril

A divulgação do resultado com a lista dos 9 mil selecionados ocorrerá no dia 16 de abril de 2026, ao meio-dia, no site do Detran-ES.

Os candidatos contemplados deverão realizar a matrícula em três etapas, de acordo com a classificação obtida no processo seletivo.

Programa já beneficiou milhares de pessoas

Criado em 2011, o programa CNH Social já beneficiou milhares de moradores do Espírito Santo.

Entre 2019 e 2022, foram ofertadas 30 mil habilitações gratuitas. Já entre 2023 e 2025, houve a disponibilidade de outras 21 mil vagas para a população.

Com a nova edição, o governo estadual pretende ampliar ainda mais o alcance da iniciativa e fortalecer políticas de inclusão social por meio do acesso à habilitação.

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Entender o que é público e o que é privado no trânsito ajuda a evitar multas, discussões e situações constrangedoras. Foto: slickspics para Depositphotos

Você já viu cones, cavaletes ou placas improvisadas com a frase “reservada para clientes” ocupando uma vaga em frente a lojas, clínicas ou restaurantes? A cena é comum em cidades de todo o país — e costuma gerar dúvidas, discussões e até conflitos entre motoristas e comerciantes.

Mas afinal: a vaga reservada recuada em frente ao estabelecimento pertence ao dono da empresa ou continua sendo espaço público?

A resposta passa por regras nacionais e por um ponto fundamental: se a área faz parte da via pública, ela não pode ser apropriada por particulares sem autorização formal do poder público.

Quando a vaga continua sendo pública

A regulamentação nacional está na Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução nº 965/22. A norma proíbe a destinação de parcela da via pública para estacionamento privativo, salvo quando houver regulamentação específica da autoridade de trânsito competente.

Na prática, isso significa que mesmo que:

• exista recuo em relação à calçada;
• a guia esteja rebaixada;
• o comerciante tenha feito adaptações estruturais;

Se o espaço estiver integrado ao leito carroçável e não estiver dentro de área privada fechada, ele continua sendo parte da via pública.

E, sendo via pública, a gestão do uso é atribuição do órgão municipal de trânsito — conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ou seja: não cabe ao particular decidir quem pode ou não estacionar ali.

O que o comerciante não pode fazer

Se a vaga é pública e não há regulamentação oficial, o proprietário do estabelecimento não pode:

• colocar cones, correntes ou objetos para “guardar” a vaga;
• instalar placas particulares indicando exclusividade;
• impedir que outro motorista estacione;
• ameaçar guinchar o veículo sem respaldo legal.

A exclusividade só existe quando:

• a vaga está dentro de propriedade privada (garagem interna, pátio, estacionamento fechado);
• ou há sinalização oficial implantada pelo município, com base em norma específica.

Qualquer outra tentativa de “reservar” o espaço pode configurar uso irregular da via pública e está sujeita à fiscalização municipal.

Mas existem vagas exclusivas na rua, não existem?

Sim. E essa é uma confusão comum.

A legislação permite que o poder público destine vagas específicas para determinados usos, como:

• Pessoas com deficiência;
• Idosos;
• Táxis;
• Carga e descarga;
• Veículos oficiais;
• Outras situações previstas em regulamentação municipal.

Nesses casos, a exclusividade decorre de ato formal da autoridade de trânsito e deve estar devidamente sinalizada.

O que não é permitido é a criação de “vaga exclusiva para clientes” por iniciativa privada, sem respaldo legal.

E se o motorista estacionar de forma irregular?

Independentemente da polêmica sobre a titularidade da vaga, o condutor deve respeitar as regras gerais de estacionamento previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

O Artigo 181 do CTB lista diversas situações consideradas infração. Entre as mais comuns e graves estão:

• Estacionar em fila dupla — infração grave, com multa e remoção;
• Parar ou estacionar em locais proibidos por sinalização — infração grave, com multa e remoção;
• Utilizar vaga destinada a pessoa com deficiência ou idoso sem credencial — infração gravíssima, com multa e remoção;
• Estacionar sobre calçadas, ciclovias, canteiros ou faixas de pedestres — infração grave, com multa e remoção;
• Parar na pista de rolamento em rodovias — infração gravíssima.

Ou seja: o fato de a vaga ser pública não autoriza qualquer tipo de estacionamento. As regras continuam valendo.

Conflitos que poderiam ser evitados

A ocupação indevida de vagas — seja por comerciantes, seja por motoristas — costuma gerar atritos desnecessários no cotidiano urbano. Muitas vezes, o comerciante acredita que, por ter investido na fachada ou no recuo, adquiriu automaticamente o direito de exclusividade. Já o motorista entende que a rua é de uso comum.

A legislação é clara: a via pública é administrada pelo poder público. A exclusividade só existe quando há ato formal da autoridade competente.

Se o estabelecimento precisa de vagas privativas, a solução passa por:

• implantação de estacionamento interno;
• solicitação formal de regulamentação junto ao município;
• adequação às normas locais de uso do solo e mobilidade.

Improvisações, por outro lado, podem gerar autuações e até remoção de objetos colocados irregularmente na via.

Informação evita multa — e constrangimento

Entender o que é público e o que é privado no trânsito ajuda a evitar multas, discussões e situações constrangedoras.

Para o motorista, vale a regra de ouro:
✔ Verifique sempre a sinalização oficial;
✔ Respeite vagas regulamentadas;
✔ Evite estacionar onde houver proibição expressa.

Para o comerciante, a orientação é clara:
✔ Não transforme a via pública em estacionamento particular sem autorização.

No trânsito, convivência e legalidade caminham juntas. E conhecer as regras é o primeiro passo para que o espaço urbano seja compartilhado com equilíbrio e respeito.

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A expectativa é que iniciativas semelhantes possam ser ampliadas futuramente. Foto: casadaphoto para Depositphotos

Entregadores que atuam por aplicativos em São Paulo terão acesso a uma campanha especial de vacinação a partir desta segunda-feira (16). A iniciativa é resultado de uma parceria entre o iFood e o Ministério da Saúde e ocorrerá em pontos de apoio da plataforma espalhados pela capital paulista.

A ação pretende facilitar o acesso à imunização para profissionais que passam grande parte do dia circulando pela cidade. Durante três dias, até quarta-feira (18), as doses estarão disponíveis nos chamados Pontos de Apoio ao Entregador (PDAs) localizados nos bairros do Tatuapé, Moema e Eatopia.

De acordo com os organizadores, a expectativa é que cerca de 150 entregadores sejam imunizados durante a campanha.

Vacinas disponíveis

Durante a ação, os profissionais poderão atualizar a caderneta de vacinação com diferentes imunizantes recomendados pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI). Entre as vacinas disponíveis estão:

• dT (difteria e tétano)
• hepatite B
• tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola)
• febre amarela
• covid-19 (para grupos prioritários)
• HPV (para jovens até 19 anos)

A iniciativa busca ampliar a cobertura vacinal entre trabalhadores que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para comparecer a unidades de saúde em horários tradicionais de atendimento.

Entregadores por aplicativo costumam ter rotinas flexíveis e jornadas que variam conforme a demanda de pedidos, o que pode dificultar o acesso a serviços de saúde, como consultas ou vacinação.

Evento de abertura

A abertura da campanha ocorrerá no PDA do Tatuapé e contará com a presença de autoridades da área da saúde.

Entre os participantes confirmados estão:

• um representante da Superintendência do Ministério da Saúde em São Paulo;
• o secretário municipal de Saúde da capital, Dr. Luiz Carlos Zamarco;
• a coordenadora de Vigilância em Saúde de São Paulo, Mariana de Souza Araújo.

O evento também terá a participação do Zé Gotinha, personagem símbolo das campanhas de vacinação no Brasil, tradicionalmente utilizado em ações educativas para incentivar a imunização.

Parceria firmada em 2025

A campanha integra um Acordo de Cooperação firmado em agosto de 2025 entre o iFood e o Ministério da Saúde. O objetivo da parceria é ampliar o acesso de entregadores às ações e campanhas de saúde pública.

Entre as iniciativas previstas no acordo estão:

• campanhas de vacinação;
• ações de comunicação e conscientização em saúde;
• estratégias para ampliar o acesso à informação sobre prevenção de doenças.

A parceria também prevê a realização de ações semelhantes no futuro em outras cidades do país.

Entregadores e saúde pública

A categoria dos entregadores por aplicativo cresceu significativamente nos últimos anos, especialmente após a expansão dos serviços de delivery nas grandes cidades brasileiras.

Esses profissionais estão constantemente expostos a fatores como longas jornadas, mudanças climáticas, poluição urbana e alto nível de circulação em vias públicas — condições que podem aumentar a vulnerabilidade a problemas de saúde.

Por isso, iniciativas voltadas à prevenção, como campanhas de vacinação, são consideradas importantes para ampliar a proteção desse grupo de trabalhadores.

Além do impacto direto na saúde individual dos entregadores, a vacinação também contribui para a proteção coletiva e para a redução da circulação de doenças preveníveis.

Facilitar o acesso à vacinação

Ao levar os imunizantes para locais frequentados pelos entregadores durante a jornada de trabalho, a campanha busca reduzir barreiras de acesso e incentivar a atualização da carteira de vacinação.

Segundo os organizadores, a ideia é aproximar os serviços de saúde da rotina desses trabalhadores, tornando o processo de imunização mais simples e acessível.

A expectativa é que iniciativas semelhantes possam ser ampliadas futuramente, fortalecendo ações de promoção da saúde entre profissionais que fazem parte da dinâmica da mobilidade urbana nas grandes cidades.

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A pauta será discutida em audiência pública prevista para o dia 1º de abril. Foto: opolja para Depositphotos

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) começou a definir os temas prioritários que devem orientar os debates sobre a atualização da legislação. Entre os assuntos que devem ganhar destaque está a possível redução da idade mínima para a primeira habilitação, pauta que será discutida em audiência pública prevista para o dia 1º de abril.

A discussão faz parte do plano de trabalho apresentado pelo relator da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e aprovado pelos parlamentares durante reunião realizada nesta semana. O colegiado analisa o Projeto de Lei 8085/14, oriundo do Senado, além de outros 270 projetos apensados que tratam de diferentes aspectos do trânsito brasileiro.

Redução da idade para dirigir entra no debate

A proposta de reduzir a idade mínima para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem sido defendida por alguns parlamentares como forma de ampliar o debate sobre a responsabilidade dos jovens na sociedade.

Durante a reunião, o relator mencionou a possibilidade de permitir que jovens de 16 anos possam dirigir, argumento que se utiliza em discussões semelhantes em outros países.

“Como o jovem de 16 anos pode votar, também pode dirigir. Se tem responsabilidade para escolher quem vai governar o país, também pode dirigir no nosso país. A gente quer ampliar essa discussão”, afirmou Aureo Ribeiro.

A audiência pública prevista para o início de abril deve reunir especialistas, representantes de órgãos de trânsito e entidades da sociedade civil para avaliar os impactos de uma eventual mudança na idade mínima para dirigir.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o candidato à habilitação deve ter pelo menos 18 anos completos.

Comissão discute atualização do CTB

Criada no final de fevereiro, a comissão especial tem como objetivo avaliar propostas que buscam atualizar o CTB diante das transformações sociais, tecnológicas e urbanas que impactam a mobilidade no país.

De acordo com o relator, a legislação atual é essencial para organizar o trânsito e preservar vidas, mas precisa acompanhar as mudanças da sociedade.

“Constantes transformações sociais, tecnológicas e urbanas tornam necessária a revisão e a atualização periódica do Código, de modo a compatibilizar essas normas com a dinâmica contemporânea da mobilidade”, destacou.

Além da redução da idade mínima para dirigir, o cronograma de audiências públicas prevê debates sobre outros temas relevantes para o trânsito brasileiro.

Cronograma de debates

Entre os temas já previstos no plano de trabalho estão:

• 25 de março: formação de condutores;
• 1º de abril: redução da idade mínima para a primeira habilitação;
• 8 de abril: novas regras para exames médicos, psicológicos e toxicológicos;
• 15 de abril: limites de velocidade, uso de radares móveis e o sistema de pedágio eletrônico sem cancelas (free flow).

Os debates devem reunir especialistas, representantes de órgãos de trânsito, entidades do setor e integrantes da sociedade civil.

Multas, pedágios e sinalização também entram na pauta

Durante a reunião, o relator também apontou outras questões que, segundo ele, impactam diretamente o dia a dia dos motoristas brasileiros.

Entre os pontos citados estão o sistema de aplicação de multas, a cobrança de pedágios e a sinalização das rodovias.

Ribeiro questionou, por exemplo, por que as notificações de multa chegam pelos Correios enquanto cobranças de pedágio eletrônico muitas vezes não seguem o mesmo modelo.

O deputado também questionou a obrigatoriedade de realização de novos exames em clínicas credenciadas mesmo quando o motorista já realizou check-ups médicos recentes.

Setor de autoescolas critica mudanças na formação de condutores

Durante a reunião da comissão, representantes de autoescolas e especialistas manifestaram preocupação com mudanças recentes relacionadas à formação de condutores no Brasil.

De acordo com eles, medidas que flexibilizam etapas do processo de habilitação podem comprometer a qualidade do ensino de trânsito.

Entre as críticas estão a redução da carga horária de aulas práticas, a flexibilização de exames teóricos e práticos e discussões sobre a possibilidade de retirada da baliza como etapa obrigatória no exame de direção.

Para representantes do setor, essas alterações podem resultar na formação de condutores menos preparados.

Exames médicos e psicológicos também geram debate

Outro grupo presente na reunião, formado pela Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos, também se posicionou sobre possíveis mudanças no processo de habilitação.

Segundo a entidade, os exames médicos e psicológicos funcionam como uma espécie de “trava de segurança coletiva”. Assim, ajudando a identificar condições que possam comprometer a capacidade de dirigir com segurança.

Os representantes criticaram o que classificaram como uma retirada gradual desses filtros em políticas recentes relacionadas ao trânsito.

A comissão especial continuará realizando audiências públicas nas próximas semanas. Ao final dos debates, o relator deverá apresentar um parecer consolidando as propostas que poderão avançar no Congresso Nacional.

Com informações da Agência Câmara

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Técnicos do TECPAR fazem vistoria de carros com aplicativo para tokenização. Foto: Hedeson Alves/TECPAR

Um projeto-piloto desenvolvido pelo Detran-PR em parceria com o Tecpar está colocando o Paraná na vanguarda da inovação em mobilidade no Brasil. A iniciativa, inédita no país, vai transformar veículos em ativos digitais por meio da tokenização, criando o chamado Passaporte Veicular Digital.

Dos 1,1 mil veículos inscritos no projeto, sete a cada dez são carros, totalizando 753 unidades. O levantamento revela ainda que serão tokenizados 146 veículos das categorias caminhonete e camioneta (13%), 139 motocicletas e motonetas (12%), 53 utilitários (5%) e dez caminhões e reboques.

O acesso ao Passaporte Veicular Digital estará disponível nos próximos dias para os proprietários inscritos, por meio do site ou aplicativo do Detran-PR.

Participação de 128 cidades

O projeto-piloto reúne participantes de 128 cidades paranaenses. Curitiba lidera com 487 veículos cadastrados (44% do total), seguida por Londrina (73) e São José dos Pinhais (53).

Completam a lista das dez cidades com maior número de veículos tokenizados: Maringá, Foz do Iguaçu, Cascavel, Ponta Grossa, Colombo, Pinhais e Campo Largo.

Um dado que chama atenção é que 58 municípios registraram apenas um veículo cadastrado, o que fará com que esses automóveis sejam os únicos tokenizados de suas respectivas cidades nesta fase inicial.

Tecnologia aplicada à vida real

Conforme o diretor-presidente do Tecpar, Eduardo Marafon, a diversidade dos veículos participantes permitirá testar a tecnologia na prática.

“Esta é uma iniciativa inovadora que aproxima a tecnologia da vida dos cidadãos paranaenses, uma diretriz do Governo do Estado para inovar a prestação do serviço público. O projeto vai garantir que a tecnologia chegue com maturidade e confiabilidade para facilitar a vida dos proprietários”, pontua.

Já o presidente do Detran-PR, Santin Roveda, destaca o caráter pioneiro da ação no cenário nacional. “Esses 1,1 mil veículos participantes de 128 cidades de todas as regiões do Paraná serão os primeiros do Brasil com Passaporte Veicular Digital. Uma iniciativa que moderniza e traz segurança e agilidade para os motoristas, para os órgãos públicos e todos os agentes envolvidos na compra e venda de veículos”, afirma.

Como funciona o Passaporte Veicular Digital

Na prática, cada veículo receberá um token único vinculado ao número do chassi. Esse token funcionará como uma identidade eletrônica, permitindo que todas as informações sejam rastreadas de forma segura, imutável e acessível ao longo de toda a vida útil do automóvel.

O sistema reunirá dados que vão desde as informações de fábrica até histórico de revisões, quilometragem, seguros, financiamentos, ocorrências e transferências.

A proposta é que o Passaporte Veicular Digital seja implantado de forma definitiva e integral no Paraná até o fim de 2026. A meta é inserir toda a frota estadual no banco de dados nos próximos anos, disponibilizando o maior número possível de informações sobre cada veículo.

Com isso, o projeto-piloto pode representar um novo marco na gestão de dados veiculares no Brasil, ao unir mobilidade e tecnologia em um modelo que promete mais transparência, rastreabilidade e segurança.

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O documento surge em meio à recente vigência da medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

A recente implementação do programa de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) reacendeu o debate sobre segurança viária no Brasil. Em meio às discussões sobre a medida, a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) divulgou uma nova diretriz que alerta para os riscos no trânsito e reforça a importância de considerar os limites do corpo humano nas políticas públicas de mobilidade.

O documento, intitulado “Tolerância Humana a Impactos: implicações para a segurança viária”, reúne evidências científicas sobre a relação entre velocidade, gravidade dos sinistros e capacidade do organismo humano de suportar impactos.

Segundo dados apresentados pela entidade, aumentar a velocidade permitida em uma via em apenas 5% pode elevar em até 20% o número de mortes entre os usuários que circulam por ela.

De acordo com a Abramet, as decisões administrativas relacionadas ao trânsito devem considerar não apenas fatores como fluidez e engenharia viária, mas também os limites biomecânicos do corpo humano.

“A diretriz parte de um princípio central: o corpo humano possui limites biomecânicos inegociáveis e eles devem ser o ponto de partida das políticas públicas de trânsito”, destacou a associação em comunicado.

Velocidade e gravidade dos sinistros

O documento explica que a energia liberada em um sinistro de trânsito cresce de forma exponencial conforme aumenta a velocidade do veículo. Isso significa que pequenas variações podem resultar em impactos significativamente mais graves.

Essa realidade é ainda mais crítica quando envolve usuários vulneráveis das vias, como pedestres, ciclistas e motociclistas.

Conforme o presidente da Abramet, Antonio Meira Júnior, a diretriz reforça que a segurança viária precisa levar em conta os limites biológicos do corpo humano.

“A diretriz evidencia que não estamos lidando apenas com comportamento ou engenharia, mas com limites biológicos. Quando esses limites são ignorados, o resultado é o aumento de mortes e sequelas graves, mesmo em velocidades consideradas legais”, avaliou.

O estudo aponta ainda que pequenas reduções na velocidade média podem provocar quedas expressivas no risco de morte, enquanto aumentos aparentemente modestos elevam de forma desproporcional a gravidade dos sinistros.

Mudanças na frota também influenciam o risco

Outro ponto destacado na diretriz é o impacto da expansão da frota de SUVs e de veículos com frente elevada, que podem representar maior risco de lesões graves para pedestres e ciclistas.

De acordo com a Abramet, mesmo em velocidades moderadas, esse tipo de veículo pode gerar impactos mais severos devido à altura da estrutura frontal.

A diretriz também destaca que, em colisões envolvendo pessoas fora do veículo, a velocidade responde por cerca de 90% da energia transferida ao corpo da vítima.

Dados recentes do DataSUS, citados no documento, mostram que pedestres, ciclistas e motociclistas representam mais de três quartos das internações hospitalares relacionadas ao trânsito no Brasil.

Para a entidade, esse cenário é agravado pela combinação entre velocidade elevada, infraestrutura inadequada e baixa proteção física desses usuários.

Renovação automática da CNH entra no debate

A nova diretriz também aborda a atuação dos médicos do tráfego, especialmente diante da implementação da renovação automática da CNH prevista na Medida Provisória nº 1.327/2025.

De acordo com a Abramet, a avaliação médica periódica é um elemento importante para identificar condições de saúde que podem afetar a capacidade de dirigir.

“O documento reforça que condições clínicas como envelhecimento, doenças neurológicas e cardiovasculares, distúrbios do sono, osteoporose e sequelas de traumatismos reduzem significativamente a tolerância humana a impactos e à desaceleração, exigindo avaliação periódica e individualizada pelo médico do tráfego.”

A entidade ressalta que a aptidão para dirigir não é um estado permanente, podendo variar de acordo com fatores como idade, condições de saúde e exposição ao risco.

Recomendações para políticas de segurança viária

Além de apresentar evidências científicas, a diretriz traz recomendações voltadas a gestores públicos, instituições de ensino e à sociedade.

Entre as principais orientações estão:

• adoção de limites de velocidade compatíveis com a tolerância humana a impactos;
• implementação de políticas permanentes de gestão da velocidade;
• ampliação de campanhas educativas sobre segurança viária.

Para a Abramet, decisões relacionadas ao trânsito precisam considerar dados científicos e evidências sobre os limites do corpo humano.

“Ao reunir dados epidemiológicos, biomecânicos e clínicos, a Abramet reforça que decisões sobre trânsito não podem se apoiar apenas na fluidez ou na conveniência administrativa”, destacou a entidade.

Como funciona a renovação automática da CNH

O programa de renovação automática da CNH foi regulamentado pela Medida Provisória nº 1.327/2025 e começou a ser implementado recentemente no país.

De acordo com dados divulgados pelo governo federal, 323.459 condutores foram beneficiados já na primeira semana de vigência da medida, gerando economia estimada em R$ 226 milhões em taxas, exames e custos administrativos.

A iniciativa contempla condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sistema que reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses.

Entre os beneficiados:

• 52% possuem CNH categoria B (carros);
• 45% têm habilitação nas categorias AB (carros e motos);
• 3% dirigem apenas motocicletas (categoria A);
• os demais são motoristas profissionais das categorias C e D.

Para participar do RNPC, o condutor deve realizar cadastro por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Quem não pode renovar automaticamente

Apesar da nova possibilidade, alguns grupos de motoristas continuam obrigados a realizar o processo tradicional de renovação junto aos Detrans estaduais.

É o caso de:

• motoristas com 70 anos ou mais, que devem renovar a CNH a cada três anos;
• condutores que tiveram a validade da habilitação reduzida por recomendação médica;
• motoristas com CNH vencida há mais de 30 dias.

Para condutores com mais de 50 anos, que precisam renovar o documento a cada cinco anos, a renovação automática poderá ser utilizada apenas uma vez.

Com informações da Agência Brasil

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Seguro de automóvel e logística | Imagem de Wirestock para Freepik

Você conhece os riscos ignorados quando o assunto é seguro de automóvel e logística? Quando o carro faz parte da rotina de trabalho, contar com um seguro de automóvel deixa de ser apenas uma opção e passa a ser uma proteção importante.

Quem é autônomo ou toca o próprio negócio sabe bem disso: o veículo muitas vezes é usado para visitar clientes, fazer entregas ou resolver demandas do dia a dia. Por isso, qualquer imprevisto pode acabar afetando diretamente o trabalho e a renda.

Mesmo assim, ainda há quem veja o seguro apenas como um gasto a mais. Na prática, ele funciona como uma forma de proteção para evitar que imprevistos atrapalhem a rotina e o trabalho.

Por isso, quando o carro faz parte da renda, ter essa segurança faz muita diferença.

Em diversos modelos de negócio, o veículo acaba assumindo um papel central na operação.

Pequenos comerciantes que trabalham com vendas locais, por exemplo, muitas vezes precisam transportar produtos comprados diretamente de fabricantes ou distribuidores, algo comum para quem busca produtos para revender direto da fábrica e prefere cuidar pessoalmente da logística para reduzir custos e manter maior controle sobre o processo.

Nesse contexto, qualquer imprevisto no trânsito pode impactar diretamente o funcionamento do negócio. Mas como prevenir?

Seguro de automóvel e logística: por que ele é tão importante para quem trabalha com mobilidade

Seguro de automóvel e logística: uma combinação que ajuda a reduzir riscos e proteger operações empresariais.

Quando o carro passa a fazer parte do trabalho, o seguro de automóvel ganha outra importância. Muitos profissionais dependem dele para atender clientes, fazer visitas ou realizar entregas.

Mas o problema é que qualquer imprevisto pode atrapalhar a rotina. Um acidente, roubo ou manutenção inesperada pode parar o carro e atrapalhar o trabalho. Por isso, entender o seguro ajuda a evitar prejuízos e manter a rotina funcionando.

Para entender melhor esse cenário e a importância da proteção veicular, muitos especialistas destacam que conhecer as características de um seguro de automóvel é um passo importante para reduzir riscos financeiros associados ao uso constante do carro.

Quando o carro se torna parte da estrutura do negócio

Com o crescimento do empreendedorismo e das vendas independentes, cada vez mais pessoas passaram a assumir também a responsabilidade pela logística dos próprios produtos.

Isso acontece em diferentes setores. Pequenos comerciantes, por exemplo, muitas vezes preferem buscar mercadorias pessoalmente em fornecedores ou distribuidores para reduzir custos com transporte.

Muitos empreendedores fazem as próprias entregas para atender mais rápido. Isso ajuda nas vendas, mas também aumenta a exposição a riscos no trânsito e qualquer problema com o carro pode afetar o faturamento.

Um carro parado pode significar pedidos atrasados, cancelamentos ou dificuldade para manter compromissos comerciais.

Por isso, pensar em mobilidade com planejamento é uma atitude que vai além da direção segura. Envolve também avaliar os custos e os riscos associados ao uso frequente do veículo.

Planejamento no trânsito também é gestão

Muitos empreendedores dedicam grande parte do tempo à organização de fornecedores, estratégias de venda e relacionamento com clientes.

No entanto, um aspecto que frequentemente é negligenciado é o efeito da mobilidade na viabilidade do negócio. Quando um carro é usado todos os dias para atividades profissionais, ele se torna um ativo valioso.

Como qualquer outro recurso vital da empresa, ele requer atenção, manutenção preventiva e planejamento para enfrentar eventualidades.

Nesse contexto, o seguro de automóvel surge como uma maneira de minimizar perdas em casos que estão além do controle do condutor.

Dependendo da cobertura escolhida, o seguro pode oferecer diferentes tipos de suporte, como assistência 24 horas, cobertura contra roubo e furto, reparos em caso de colisões e proteção contra danos causados a terceiros.

Até que surja um problema, esses serviços podem parecer irrelevantes para a rotina. Contar com esse tipo de suporte pode evitar gastos elevados e ajudar a manter o negócio funcionando quando surgem imprevistos no trânsito.

Seguro de automóvel e logística: mobilidade segura também fortalece pequenos negócios

O trânsito faz parte da dinâmica das cidades e influencia diretamente a forma como empresas e profissionais se conectam com clientes e fornecedores.

Para pequenos empreendedores que dependem do carro para trabalhar, a mobilidade não é apenas uma questão de conveniência, ela é uma parte fundamental da estrutura do negócio.

Por isso, avaliar riscos e buscar formas de proteção pode ser uma decisão estratégica.

No dia a dia de quem depende do carro para trabalhar, o seguro de automóvel e logística deixam de ser detalhes e passam a fazer parte da estratégia do negócio.

Afinal, essa proteção ajuda a reduzir prejuízos e manter a rotina de trabalho mesmo quando surgem imprevistos.

O seguro de automóvel não resolve os problemas do trânsito, mas auxilia na diminuição dos efeitos financeiros.

Resumidamente, zelar pelo veículo também é garantir a continuidade do trabalho. Quando mobilidade e atividade profissional estão alinhadas, garantir a segurança no trânsito pode ser um passo crucial para manter o negócio operando com a estabilidade necessária para alcançar o sucesso.

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O projeto poderá estabelecer diretrizes nacionais para tornar os deslocamentos urbanos mais seguros, especialmente para mulheres. Foto: AllaSerebrina para Depositphotos

A segurança no deslocamento nas cidades pode ganhar novas diretrizes nacionais. Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe incluir, na legislação brasileira de mobilidade urbana, regras específicas voltadas à proteção de mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas.

O PL 964/2026, apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) e outros parlamentares, cria a chamada Lei da Mobilidade Segura. A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) para incorporar diretrizes de segurança no planejamento e na operação dos sistemas de transporte.

A ideia é que a segurança passe a ser considerada desde a concepção dos serviços, contratos e infraestrutura urbana, com foco especial nos grupos mais vulneráveis.

Desembarque fora do ponto em áreas de risco

Um dos dispositivos mais conhecidos do projeto prevê a possibilidade de desembarque fora do ponto de ônibus durante o período noturno, quando o ponto regular estiver localizado em área considerada de risco.

Nesse caso, mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas poderão solicitar parada mais próxima do destino para reduzir o percurso a pé em locais potencialmente inseguros.

A regulamentação deverá ser feita pelos municípios, que poderão definir critérios como áreas de risco e horários de aplicação da medida. O projeto estabelece que o período noturno não poderá ser inferior ao intervalo entre 19h e 6h, podendo ser ajustado conforme a realidade local.

Segurança também no transporte por aplicativo

A proposta também inclui diretrizes para serviços de transporte individual remunerado, como táxis e aplicativos.

Entre os mecanismos mínimos de segurança previstos estão:

• possibilidade de preferência por motorista mulher, quando disponível;
• identificação clara do motorista e do veículo antes do início da corrida;
• compartilhamento da rota em tempo real;
• canal permanente de emergência;
• preservação dos dados da corrida em caso de denúncia de violência.

As plataformas também deverão ter mecanismos para apuração rápida de denúncias e adoção de medidas cautelares quando necessário.

Paradas de ônibus com mais infraestrutura de segurança

O projeto também prevê padrões mínimos de segurança para pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo.

Entre os elementos que podem ser incluídos estão:

• iluminação pública adequada;
• maior visibilidade do espaço urbano;
• monitoramento;
• desenho urbano inclusivo;
• botão de emergência;
• totens de comunicação com agentes capacitados.

Os municípios deverão ainda produzir diagnósticos georreferenciados para identificar áreas com maior vulnerabilidade ou incidência de violência no sistema de mobilidade.

Segurança também nos trajetos a pé e de bicicleta

Outro ponto importante do projeto é reconhecer que a mobilidade urbana envolve todo o trajeto realizado pelo cidadão, e não apenas o deslocamento dentro do veículo.

Por isso, os Planos de Mobilidade Urbana deverão considerar medidas de segurança em:

• trajetos a pé entre moradia e transporte público;
• ciclovias e ciclofaixas;
• conexões entre diferentes modos de transporte.

Entre as ações previstas estão melhorias na iluminação, qualificação de calçadas e integração com políticas de segurança pública.

Mobilidade urbana como direito

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a mobilidade urbana não se resume ao deslocamento físico entre dois pontos.

Segundo o texto, quando o medo da violência faz com que pessoas mudem trajetos, horários ou deixem de acessar trabalho, serviços e espaços públicos, ocorre uma restrição concreta ao direito à cidade.

Os parlamentares também destacam que o desenho urbano e a organização dos serviços de transporte influenciam diretamente a exposição ao risco. Na justificativa, afirmam que a proposta busca reforçar o princípio de que “mobilidade segura é mobilidade justa, e mobilidade justa é condição para uma cidade verdadeiramente democrática”.

Tramitação

O PL 964/2026 ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de eventual votação.

Se aprovado, o projeto poderá estabelecer diretrizes nacionais para tornar os deslocamentos urbanos mais seguros, especialmente para mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas.

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Na avaliação dos especialistas, a dispensa desses exames pode reduzir um dos principais filtros preventivos do sistema de trânsito. Foto: Divulgação Detran/GO

A medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações ganhou mais prazo para ser analisada pelo Congresso Nacional. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1327/2025.

A MP perderia validade no final de março, mas com a prorrogação será possível votá-la até maio. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (11).

A proposta altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e estabelece condições para que motoristas que mantêm bom histórico no trânsito possam renovar o documento sem necessidade de realizar exames médicos ou psicológicos no Detran.

Como funciona a renovação automática

A medida provisória está vinculada ao Registro Nacional Positivo de Condutores, cadastro criado para reunir motoristas que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses.

Pelo texto da MP, os condutores incluídos nesse registro poderão ter a CNH renovada automaticamente quando o documento vencer.

Na prática, esses motoristas ficariam dispensados de realizar os exames exigidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) no momento da renovação da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotores.

A proposta tem como objetivo reconhecer o comportamento seguro no trânsito assim como simplificar o processo de renovação para quem mantém histórico sem infrações.

Quem não poderá usar o benefício

Apesar da previsão de renovação automática, a medida estabelece algumas restrições.

O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, que continuarão obrigados a realizar os exames médicos no momento da renovação.

Além disso, condutores com 50 anos ou mais poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.

Outra exceção prevista no texto envolve casos em que existam indícios de deficiência física ou mental, ou agravamento de alguma doença que possa comprometer a capacidade de dirigir. Nessas situações, os exames continuarão sendo exigidos pelos órgãos de trânsito.

Entidades médicas veem risco em flexibilização da renovação da CNH

A proposta, porém, enfrenta resistência de entidades médicas e especialistas em segurança viária. Organizações como a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) alertam que os exames médicos e psicológicos são parte essencial do processo de renovação da CNH, funcionando como uma importante barreira de proteção para a segurança coletiva.

De acordo com essas entidades, a avaliação periódica permite identificar doenças, limitações físicas, alterações cognitivas e outros fatores que podem comprometer a capacidade de dirigir com segurança.

Na avaliação dos especialistas, a dispensa desses exames pode reduzir um dos principais filtros preventivos do sistema de trânsito, justamente em um país que ainda registra elevados índices de mortes e feridos nas vias.

Próximos passos no Congresso

Apesar da prorrogação, a medida provisória ainda precisa passar por várias etapas no Congresso Nacional para se tornar lei.

O texto deverá ser analisado primeiro por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Depois disso, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Caso seja aprovado sem alterações, o novo modelo poderá consolidar mudanças importantes no processo de renovação da CNH no Brasil. Caso contrário, a medida perde validade ao final do prazo estabelecido.

A expectativa é que a análise da proposta nas próximas semanas traga novos desdobramentos sobre o futuro da renovação da habilitação no país.

As informações são da Agência Câmara

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Os danos causados por alagamentos nem sempre são imediatos ou visíveis. Foto: Freepik

Com a intensificação das chuvas de verão em diversas regiões do país, aumentam também os casos de veículos que enfrentam ruas alagadas. Embora muitos motoristas associem os principais riscos à parte elétrica, os impactos da água podem ir muito além, atingindo sistemas mecânicos, lubrificação, injeção eletrônica e até componentes internos do motor.

De acordo com Arley Silva, Gerente de Engenharia e Sucesso do Cliente da Promax Bardahl, marca especializada no desenvolvimento de aditivos e lubrificantes automotivos, os danos causados por alagamentos nem sempre são imediatos ou visíveis.

“A água pode penetrar em diferentes sistemas do veículo e comprometer o funcionamento de peças essenciais. Em muitos casos, o problema aparece dias ou semanas depois, quando o motorista acredita que está tudo normal”, afirma.

Pontos de atenção

Conforme o especialista, um dos principais pontos de atenção é o sistema de lubrificação. “Se a água atingir o motor, passando pelos sistemas de vedações e se misturar ao lubrificante, mesmo que em pequenas quantidades (ppms), compromete o filme lubrificante e pode haver perda da capacidade de proteção das peças internas. O óleo tem a função de reduzir o atrito assim como evitar o desgaste entre componentes metálicos. Quando há contaminação por água, essa película protetora é comprometida, aumentando significativamente o risco de desgaste prematuro e até de travamento do motor”, alerta.

Em situações mais graves, a entrada de água pode causar o chamado calço hidráulico, quando o líquido invade a câmara de combustão. “Como a água não é compressível, o motor pode sofrer danos severos, como o empenamento de bielas e quebra de componentes internos. Além disso, o sistema de admissão de ar e a injeção eletrônica também podem ser afetados. Caso a água seja aspirada pelo motor, sensores e atuadores podem apresentar falhas, prejudicando o desempenho do veículo.”

Além do motor, outros sistemas mecânicos também podem ser comprometidos quando o veículo enfrenta áreas alagadas, especialmente em situações em que o nível da água ultrapassa o recomendado. “A água pode atingir câmbio e rolamentos, e a contaminação dos fluidos nesses sistemas reduz a capacidade de lubrificação e acelera processos de corrosão. Fluidos contaminados perdem eficiência e deixam de proteger engrenagens e componentes internos. A longo prazo, isso pode resultar em ruídos, falhas mecânicas e custos elevados de manutenção”, pontua.

O que fazer após enfrentar um alagamento

Caso o veículo tenha passado por uma área inundada, a recomendação é procurar uma oficina de confiança o quanto antes para verificar:

• Possível contaminação do óleo do motor;
• Condições dos fluidos de transmissão e freio;
• Integridade do sistema de admissão;
• Funcionamento de sensores e módulos.

Por fim, Arley reforça que, em períodos de chuvas intensas, o ideal é evitar áreas alagadas sempre que possível e, se a travessia for inevitável, é fundamental olhar além da parte elétrica, já que os danos mecânicos podem ser silenciosos.

“O maior erro é acreditar que, se o carro ligou e está rodando, não há problema. A avaliação preventiva é essencial para evitar danos progressivos e preservar a vida útil do veículo”, conclui.

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O anúncio foi feito na ANDtech, o maior encontro nacional dedicado à tecnologia, inovação e transformação digital no trânsito, que ocorreu esta semana na capital paulista Foto: Divulgação/Governo de SP

O sistema Infosiga, utilizado para monitorar sinistros de trânsito em São Paulo, deve ganhar uma nova fase de evolução baseada em Inteligência Artificial (IA). A proposta é tornar a análise de dados mais preditiva, permitindo identificar padrões de risco nas vias antes que ocorram mortes ou feridos graves.

O anúncio foi feito pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) durante a ANDtech, evento considerado o maior encontro nacional voltado à tecnologia, inovação e transformação digital no trânsito, realizado nesta semana na capital paulista.

Segundo o órgão, a nova etapa do sistema pretende ampliar a análise das bases de dados já existentes, utilizando métodos avançados de processamento e cruzamento de informações.

Do modelo reativo para o preditivo

Hoje, grande parte das análises de segurança viária se baseia em dados de sinistros já ocorridos, especialmente aqueles com vítimas fatais ou feridos graves. A proposta do novo Infosiga é ir além desse modelo.

Com o uso de Inteligência Artificial, o sistema passará a identificar padrões que, isoladamente, podem parecer pouco relevantes, mas que indicam maior probabilidade de ocorrência de acidentes no futuro.

Entre os exemplos estão colisões sem vítimas que se repetem em determinados pontos da cidade, o que pode sinalizar problemas de infraestrutura, sinalização ou comportamento de risco.

“A nova versão do Infosiga busca avançar para modelos preditivos, usando o histórico de dados para orientar decisões futuras. A ideia é deixar de olhar apenas para onde as mortes aconteceram e passar a identificar onde agir antes que elas ocorram, direcionando melhor fiscalização, campanhas educativas e de comunicação, além dos recursos públicos”, explicou Pedro Borges, coordenador do Observatório de Segurança no Trânsito do Detran-SP.

Infosiga 4.0

O projeto integra o desenvolvimento do chamado Infosiga 4.0, uma nova camada analítica que pretende ampliar a capacidade de interpretação dos dados de trânsito no estado.

O desenvolvimento conta com parceria técnica da Prodesp, empresa de tecnologia do Governo de São Paulo que atua como provedora tecnológica do Detran-SP.

A Prodesp é responsável por apoiar processos de transformação digital, automação de serviços e integração de sistemas utilizados pelo órgão.

Além disso, empresas privadas com experiência internacional também participam do projeto, oferecendo infraestrutura tecnológica e soluções voltadas ao processamento de grandes volumes de dados.

A expectativa do governo paulista é consolidar essa nova etapa do sistema até o final de 2026.

Novo aplicativo para registro de sinistros

Paralelamente ao avanço no uso de Inteligência Artificial, o Detran-SP também trabalha no desenvolvimento de um novo aplicativo para registro de sinistros de trânsito.

O objetivo é melhorar a qualidade dos dados coletados nas ocorrências atendidas pelas autoridades.

Inicialmente, a Polícia Militar utilizará a ferramenta, responsável por grande parte dos atendimentos em acidentes de trânsito no estado. Posteriormente, o aplicativo também poderá ser disponibilizado para prefeituras integradas ao Sistema Estadual de Trânsito (Sistran).

A principal mudança será a adoção de um formulário digital mais completo, com campos de informação que hoje não existem no sistema atual.

Com isso, será possível registrar variáveis importantes para a análise de segurança viária, como:

• presença de veículos autopropelidos;
• fatores de risco associados ao sinistro, como consumo de álcool e excesso de velocidade;
• geolocalização exata do local da ocorrência.

Essas informações devem ajudar a tornar as análises estatísticas mais precisas e úteis para a formulação de políticas públicas.

Alinhamento com padrões internacionais

Segundo o Detran-SP, o aprimoramento da base de dados também permitirá alinhar as políticas de segurança viária do estado com metodologias utilizadas internacionalmente.

“O Detran-SP aproveita a oportunidade para redesenhar a política pública em alinhamento com as boas práticas consolidadas internacionalmente para salvar vidas. Como exemplo, estamos identificando formas de adaptar metodologias renomadas de classificação de vítimas de trânsito, como a metodologia KABCO, desenvolvida e utilizada nos Estados Unidos”, afirmou Roberta Mantovani, diretora de Segurança Viária do Detran-SP.

Diversos países utilizam a metodologia KABCO para classificar a gravidade das vítimas em acidentes de trânsito, contribuindo para padronizar dados e orientar políticas de prevenção.

Com o avanço do Infosiga e a melhoria na coleta de informações, a expectativa do governo paulista é tornar as políticas de segurança viária mais eficientes, permitindo intervenções mais rápidas e direcionadas para reduzir mortes e lesões no trânsito.

As informações são da Agência SP

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Foto: Miguel-Perfectti para Deositphotos

Produtos químicos, inflamáveis, gases tóxicos e materiais corrosivos circulam diariamente por rodovias, aeroportos e portos em todo o mundo. Embora sejam essenciais para setores como saúde, indústria, agricultura e energia, o transporte dessas cargas envolve um risco silencioso que muitas vezes passa despercebido fora do ambiente técnico da logística: a possibilidade de graves acidentes com mercadorias perigosas.

No Brasil, milhares de substâncias classificadas como perigosas transitam regularmente pelas estradas. Estimativas apontam que mais de três mil tipos de produtos perigosos circulam pelas rodovias brasileiras, entre inflamáveis, explosivos e materiais radioativos, exigindo cuidados rigorosos desde o carregamento até o destino final.

Apesar dos avanços em regulamentação e treinamento, incidentes ainda ocorrem. Segundo dados da Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP), somente no estado de São Paulo foram registradas 862 ocorrências envolvendo transporte de produtos perigosos em 2023, com média de mais de 70 registros por mês.

Segundo Leonardo Lopes Bezerra, consultor em materiais perigosos e especialista em certificação e conformidade de embalagens segundo normas internacionais como DOT (EUA), ANTT e INMETRO, IATA/ICAO e IMDG-Code, o maior desafio do setor está justamente na natureza invisível do risco.

“A maioria das pessoas só percebe o perigo quando ocorre um acidente, mas o risco começa muito antes, na classificação incorreta da carga, na embalagem inadequada ou na falta de treinamento de quem manipula o produto, ou até na omissão de informações de risco e periculosidade”, explica.

Normas rigorosas

O transporte de mercadorias perigosas deve seguir um conjunto rigoroso de normas internacionais e nacionais que definem como essas substâncias precisam ser classificadas, embaladas, identificadas e transportadas. Regulamentos como IATA/ICAO (transporte aéreo), IMDG-Code (transporte marítimo) e normas e resoluções nacionais da ANTT, INMETRO e ABNT servem de referência para boa parte da logística destes artigos. Essas regras estabelecem, por exemplo, tipos específicos de embalagens homologadas, rotulagem padronizada, documentação técnica e treinamento obrigatório para profissionais envolvidos na cadeia logística.

Mesmo assim, erros operacionais continuam sendo uma das principais causas de incidentes. Falhas na identificação da carga, uso de embalagens não certificadas ou armazenamento inadequado podem gerar vazamentos, incêndios, explosões ou contaminações ambientais. Em muitos casos, por exemplo, os acidentes com mercadorias perigosas têm consequências que ultrapassam o transporte em si. Um vazamento químico em rodovia, pode provocar interdições de estradas, evacuação de áreas urbanas e contaminação ambiental.

Além disso, a responsabilidade legal nesse tipo de incidente costuma ser compartilhada entre vários atores da cadeia logística, incluindo fabricante, embarcador, transportador e operador logístico.

Relatórios do setor indicam que, embora o número de acidentes venha caindo ao longo das últimas décadas graças a programas de treinamento e melhorias nos processos de gestão, o volume de cargas perigosas transportadas continua crescendo, o que mantém o tema no radar das autoridades e da indústria.

Para Leonardo Lopes, a segurança no transporte de mercadorias perigosas depende de um fator central: conformidade técnica em toda a cadeia logística. Isso inclui desde a correta classificação da substância e escolha da embalagem adequada até a documentação e treinamento das equipes responsáveis pelo manuseio e transporte.

“Quando todos os elos da cadeia seguem os padrões internacionais de segurança, o transporte se torna previsível e controlado. O problema é quando algum desses pontos falha, e é aí que o risco invisível se transforma em acidente”, afirma.

Com o crescimento do comércio internacional e da circulação de produtos químicos, industriais e até de consumo final, o transporte seguro de mercadorias perigosas tornou-se um tema cada vez mais estratégico para governos e empresas. Investimentos em tecnologia, rastreabilidade, certificação de embalagens e capacitação de profissionais são apontados como caminhos essenciais para reduzir riscos e evitar incidentes que podem gerar impactos humanos, ambientais e econômicos de grande escala.

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